Ausência de Auto de Infração Execução Fiscal em Notícias

desse momento, a União poderia inscrever o débito na dívida ativa e efetuar a execução fiscal... O juiz considerou que a Fazenda Pública deixou escoar o prazo decadencial de cinco anos entre a lavratura do auto de infração em 1997 e a inscrição na dívida ativa em 2003 e, por isso, extinguiu o feito... A União ingressou com ação de execução fiscal contra a associação, com o objetivo de receber débito já inscrito na dívida ativa, correspondente à multa por infração a obrigação trabalhista, aplicada no

Ainda, na hipótese de débitos ajuizados, mesmo havendo parcelamento, o contribuinte terá que garantir integralmente a execução fiscal, pagar custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios... 70% ou 60% sobre o valor atualizado da multa punitiva, dependendo do prazo em que for liquidado o débito, contado a partir da notificação do contribuinte da lavratura do auto de infração... Nos demais débitos exigidos através do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), a redução cumulativa será de 45%

no trânsito. - Ausência de garantia do sigilo das imagens comprobatórias das infrações de trânsito e que embasam o auto de infração emitido pela autoridade de trânsito (Pré-Processamento executado pela... trânsito e suas causas. - Ausência de garantia do sigilo das imagens comprobatórias das infrações de trânsito e que embasam o auto de infração emitido pela autoridade de trânsito (pré-processamento executado... adequado detalhamento. - Estudo técnico sem Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). - Ausência de designação do fiscal do contrato e de fiscal habilitado para fiscalizar a prestação do serviço e ausência

desse momento, a União poderia inscrever o débito na dívida ativa e efetuar a execução fiscal... O juiz considerou que a Fazenda Pública deixou escoar o prazo decadencial de cinco anos entre a lavratura do auto de infração em 1997 e a inscrição na dívida ativa em 2003 e, por isso, extinguiu o feito... A União ingressou com ação de execução fiscal contra a associação, com o objetivo de receber débito já inscrito na dívida ativa, correspondente à multa por infração a obrigação trabalhista, aplicada no

posterior à citação do devedor em execução fiscal... Em casos de execução fiscal, a Segunda Turma do STJ definiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido... “Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam os autos de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito”, ressaltou o relator, ministro Luiz Fux

posterior à citação do devedor em execução fiscal... Em casos de execução fiscal, a Segunda Turma do STJ definiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido... “Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam os autos de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito”, ressaltou o relator, ministro Luiz Fux

posterior à citação do devedor em execução fiscal... Em casos de execução fiscal, a Segunda Turma do STJ definiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido... “Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam os autos de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito”, ressaltou o relator, ministro Luiz Fux

posterior à citação do devedor em execução fiscal... Em casos de execução fiscal, a Segunda Turma do STJ definiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido... Há distinção entre a atividade de coleta de provas que embasam os autos de infração e a lavratura do auto de infração propriamente dito, ressaltou o relator, ministro Luiz Fux

decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que negou o pedido da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IO) para que o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) da 7ª Região (que aplicou auto de infração... de infração nº 173, por já ter sido pago no âmbito do processo administrativo de fiscalização nº 007/13... Em seu pedido principal, a empresa pretende anular a autuação, aplicada por um fiscal do CRB, que constatou a existência de uma Biblioteca funcionando em conjunto com o Departamento de Documentação da

decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que negou o pedido da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IO) para que o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) da 7ª Região (que aplicou auto de infração... de infração nº 173, por já ter sido pago no âmbito do processo administrativo de fiscalização nº 007/13... Em seu pedido principal, a empresa pretende anular a autuação, aplicada por um fiscal do CRB, que constatou a existência de uma Biblioteca funcionando em conjunto com o Departamento de Documentação da