Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Recorrida em Notícias

Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... A decisão foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC , consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... sustentando, ainda, que as hastes de perfuração de furo de gusa seriam compostas não apenas pelo punho e pela broca, mas também pela haste, que estaria fora do escopo de proteção das patentes da recorrida

Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do Tribunal de Justiça local. Não ocorrência... fundamentada acerca do requerimento do contribuinte, dando oportunidade de oferecimento de impugnação administrativa, em respeito ao princípio do contraditório... Tem-se, portanto, obrigação de natureza positiva e ilíquida, exigível por força de decisão judicial

Ausência. Competência interna. Turmas de Direito Privado... A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença... Ausência de citação. Nulidade. Vício transrescisório. Alegação em simples petição. Possibilidade

Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO... Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... Logo, não há se cogitar, de fato, na necessidade de aquiescência da parte recorrida, cujo pronunciamento judicial já lhe é favorável, ainda mais porque é vedado o agravamento da situação da parte que não

Não reconsiderada a decisão, a mesma impugnação será encaminhada à apreciação da autoridade hierárquica imediatamente superior, ou seja, perante a 2ª instância administrativa... Ausência de prejuízo... recorrida, isto é, a instância a quo : "O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente" (art. 107, § 2º)

“Por essas razões é que entendo que a decisão ora recorrida merece permanecer inalterada, uma vez que estão presentes, in casu, a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento... O Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos de uma ação de obrigação de fazer, antecipou a tutela específica para determinar o fornecimento gratuito ao agravado do medicamento... No recurso, o Estado sustentou ausência de verossimilhança das alegações, aduzindo que não se justificaria a concessão de tutela antecipada, uma vez que o Estado deveria promover melhores condições à saúde

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. JUNTADA TARDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR... Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 791139 - GO (2022/0396031-7) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BRENO MENDONÇA VIEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra

Impugnação oferecida na vigência do CPC/2015 . Intimação específica do executado para impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade... Nesse passo, uma proposta compatibilização específica para o caso da impugnação ao cumprimento de sentença foi elaborada pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC... Com efeito, o mesmo fundamento que afastaria a aplicação do parágrafo único (ou seja, de que a regra é exclusiva para particulares) serviria para afastar o regramento da usucapião extraordinária, prevista

Dessa forma, diante da ausência de consenso entre as partes, é nula a decisão que acolheu a indicação do perito feita pelo autor, cabendo ao magistrado, na origem, nomear profissional devidamente inscrito... Ausência. Profissional recusado. Realização da prova pericial. Impossibilidade... à tese firmada no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação

"Por essas razões é que entendo que a decisão ora recorrida merece permanecer inalterada, uma vez que estão presentes, in casu , a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento... O Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos de uma ação de obrigação de fazer, antecipou a tutela específica para determinar o fornecimento gratuito ao agravado do medicamento... No recurso, o Estado sustentou ausência de verossimilhança das alegações, aduzindo que não se justificaria a concessão de tutela antecipada, uma vez que o Estado deveria promover melhores condições à saúde