Base de Cálculo de Custas Finais em Notícias

Isso porque a base de cálculo dos haveres é o patrimônio da sociedade. Assim, aqueles valores que ainda não o haviam integrado não podem ser repartidos... meramente estimativo e sem nenhuma correspondência com o vultoso proveito econômico pretendido, postular para que o Tribunal de segundo grau proceda à alteração do valor da demanda, a fim de majorar a base de cálculo... de cálculos de honorários de sucumbência

Artigo 43 A base de cálculo de imposto é: V nas transferências de mercadorias para estabelecimento do próprio remetente ou seu representante, situado em outro Estado, o preço de venda do estabelecimento... Custas ex lege... de cálculo relativa a essas operações

O resultado final deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, modificando a base de cálculo da verba honorária arbitrada pelo julgado rescindendo para conceder 10% sobre... A base de cálculo, explicou o ministro, tem base em lei e não se situa no âmbito do juízo discricionário do magistrado, mas de um juízo vinculado ao texto legal... E, nessa hipótese, a fixação do valor da causa como base de cálculo da verba honorária, em ações de carga condenatória, viola texto expresso de lei e enseja ação rescisória

Art. 82-A Fica definido o seguinte: - custas: - despesas processuais: - taxa, a qual não pode ter a mesma base de cálculo das custas e das despesas: - emolumentos: Art. 82-B: Caracteriza dano moral coletivo... A diferença entre custa e despesa é importantíssima para questões como execução fiscal. Por exemplo, as despesas de correio são custas ou despesas... Entre elas, está a conceituação de custas, taxas, despesas e emolumentos, bem como gratuidade da justiça ou dispensa

de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da tributação fixa em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo... para o ISS, afasta, por imperativo lógico, a possibilidade de tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo". ( AgRg no REsp 1206873/RS , Rel... Quanto à base de cálculo para a incidência do ISSQN, concluiu pela inaplicabilidade à hipótese do art. 9º , § 1º , do Decreto-lei 406 /68

DESTAQUE a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... Tanto é assim que esta vantagem sequer compõe a base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a saber: (...)... Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade

despendidas, em primeiro grau de jurisdição, na hipótese de recurso à segunda instância; 3) fixar em lei que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, e tendo, com base de cálculo... Não tem sentido, é humilhante, a cada final de mês, que o Judiciário precise suplicar ao Executivo que repasse o duodécimo que lhe é devido... de cálculo, os subsídios pagos a magistrados e os vencimentos pagos aos servidores do Judiciário, seja destinado ao FEPJ, na forma do art. 157 , I , da CR ; 4) promover estudos com vistas a que a Fazenda

despendidas, em primeiro grau de jurisdição, na hipótese de recurso à segunda instância; 3) fixar em lei que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, e tendo, com base de cálculo... Não tem sentido, é humilhante, a cada final de mês, que o Judiciário precise suplicar ao Executivo que repasse o duodécimo que lhe é devido... de cálculo, os subsídios pagos a magistrados e os vencimentos pagos aos servidores do Judiciário, seja destinado ao FEPJ, na forma do art. 157 , I , da CR ; 4) promover estudos com vistas a que a Fazenda

despendidas, em primeiro grau de jurisdição, na hipótese de recurso à segunda instância; 3) fixar em lei que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, e tendo, com base de cálculo... Não tem sentido, é humilhante, a cada final de mês, que o Judiciário precise suplicar ao Executivo que repasse o duodécimo que lhe é devido... de cálculo, os subsídios pagos a magistrados e os vencimentos pagos aos servidores do Judiciário, seja destinado ao FEPJ, na forma do art. 157 , I , da CR ; 4) promover estudos com vistas a que a Fazenda

Extrai-se da Lei Maior , em síntese, que o mecanismo para a determinação da base de cálculo do IRPJ consistente na dedução deve ser interpretado à luz do apontado conjunto de normas... A Constituição da Republica estatui que a base de cálculo do Imposto sobre a Renda consiste em "renda e proventos de qualquer natureza" (art. 153, III, § 2º, I), estabelecendo, outrossim: (i) que "será... O IRPJ, à luz do disposto no art. 44 do CTN , é mensurado pela sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado, sendo a primeira modalidade de base de cálculo a regra, a qual consiste, singelamente