Bem Fungível em Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2868/04, que determina que bens fungíveis (que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade... O projeto aprovado dá um tratamento diferenciado para os fungíveis e infungíveis... De autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta determina ainda que os imóveis e bens infungíveis (bens exclusivos e insubstituíveis, como obras de arte e objetos raros) apreendidos com traficantes

BEM FUNGÍVEL O Decreto dispôs que gás natural será considerado bem fungível, desde que observadas as especificações estabelecidas pela ANP... Bens vinculados Os bens vinculados à atividade de transporte de gás não reverterão à União e não caberá indenização por ativos não depreciados ou amortizados. VI... O Art. 85 do Código Civil Brasileiro dispõe que “são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”, por exemplo: café, soja, minério de carvão, dinheiro

"Em se tratando de bens de terceiros que, efetivamente, passaram a integrar a propriedade da recuperanda, como se dá no depósito irregular de coisas fungíveis, regulado, pois, pelas regras do mútuo, a... Assim, destacou Bellizze, "de acordo com o tratamento legal ofertado ao mútuo (empréstimo de coisa fungível), dá-se a transferência de domínio da coisa 'depositada' [emprestada] ao 'depositário' [mutuário... O ministro apontou ainda que, segundo o artigo 645 do Código Civil , "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obriga a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á

Lembremo-nos de que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis ( CC , art. 586 ). A nova redação do art. 693 pode gerar a dúvida sobre a extensão do mútuo que pode ser celebrado pelo comissário... O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. A Lei 14.690 , de 2023, a alterou para esta: Art. 693... O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário , em seu próprio nome, à conta do comitente

O comodato é o contrato de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. No comodato, há um acordo onde o proprietário cede o bem para utilização temporária.

Chama-se comodato o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (bem que não pode ser substituído por outro da mesma natureza), de acordo com o art. 579 do código civil... No comodato, há um acordo onde o proprietário (comodante) cede o bem para utilização temporária

A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel

Bens fungíveis e infungíveis: fungíveis são os bens móveis que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade; infungíveis são os insubstituíveis, por existirem somente se respeitada... nela empregados, são bens móveis... Conceito: bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é preciso que ele apresente

móveis fungíveis... Como comentado acima, caso o bem seja considerado como bem móvel fungível, a base legal seria a Lei 4.728 /65, hipótese em que a discussão passa pela categoria do credor que estaria habilitado a receber... Conforme explicado, a Lei n.º 4.728/65, em seu artigo 66-B, autoriza a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre bens móveis, que sejam fungíveis, no âmbito do mercado financeiro e de capitais

O contrato travado entre a empresa seguradora e o representante de seguros tem natureza peculiar, na medida em que permite que o bem fungível - quantia recolhida do consumidor a título de prêmio de seguro... A razão de decidir deste julgado foi o fato de que a propriedade dos bens fungíveis depositados não havia sido transferida para a empresa em recuperação judicial... Em situação análoga, a Segunda Seção desta Corte concluiu que o inadimplemento da obrigação de devolver bens fungíveis, no caso de contrato de depósito regular em armazém, não ensejava a constituição de