Permissão da vítima para que o réu se aproxime não viola medida protetiva baseada na Lei Maria da Penha
jurídico tutelado penalmente... Na hipótese dos autos, o réu havia sido condenado pelo TJDFT com o fundamento de que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tem como bem jurídico direto a administração da justiça –... bem indisponível – e, apenas de modo indireto, a proteção da vítima