Cabimento, Mas de Forma Simples e Não em Dobro em Notícias

II - Em razão do disposto no art. 193 , parágrafo 2º da CLT , não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.""HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO... : a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar... Embora não sejam muitas as decisões favoráveis, porém recentes, o simples fato de existir decisões que admitem a cumulação dos adicionais já se mostra um grande avanço em prol da classe trabalhadores (

A maioria da doutrina não o considera como recurso, intitulando-o como uma forma de interposição, uma vez que se subordina ao recurso principal do qual é acessório... E, como se viu, a Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo em dobro para apresentar resposta ou contrarrazões a qualquer recurso... Isso ocorre devido ao fato de sua interposição se dar no prazo das contrarrazões e a mesma ter prazo simples para tal ato

Tão simples, assim? Penso, no entanto, que a questão não é tão singela. A decisão do STF se referiu a um caso determinado. Não tratava de embargos infringentes (art. 333 do RISTF)... Simples. Fácil de entender. Mas, então, qual é o problema? Há algo de intrigante nisso... E é exatamente por isso que trago à baila o debate acerca do cabimento (ou não) dos embargos infringentes no caso de julgamento definitivo do STF como instância originária

Tão simples, assim? Penso, no entanto, que a questão não é tão singela. A decisão do STF se referiu a um caso determinado. Não tratava de embargos infringentes (art. 333 do RISTF)... Simples. Fácil de entender. Mas, então, qual é o problema? Há algo de intrigante nisso... E é exatamente por isso que trago à baila o debate acerca do cabimento (ou não) dos embargos infringentes no caso de julgamento definitivo do STF como instância originária

Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para... CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE... PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS, POR SIMPLES PETIÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

Não basta a simples afirmação: é preciso a comprovação da necessidade (74)... Juízo [não que o Juízo tenha deferido o benefício, mas pelo simples fato de a parte não poder ser prejudicada naquele ato processual]... Assim, não abrange as despesas processuais anteriores ao pedido. Da mesma forma, a revogação do benefício não opera retroativamente

Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para... CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE... PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NOS MESMOS AUTOS, POR SIMPLES PETIÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

já que, para aqueles que pretenderem postular pessoalmente em Juízo, não há que se falar no cabimento de honorários advocatícios... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, ainda, encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... de salário inferior ao dobro do salário mínimo e assistência por sindicato da categoria profissional

já que, para aqueles que pretenderem postular pessoalmente em Juízo, não há que se falar no cabimento de honorários advocatícios... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, ainda, encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... de salário inferior ao dobro do salário mínimo e assistência por sindicato da categoria profissional

Já não fazem mais sentido, por exemplo, os prazos em dobro ou em quádruplo para a Fazenda Pública recorrer seja em que caso for... O número é expressivo, mas poderia diminuir bastante se fossem afastados os mecanismos já disponíveis nesse setor (execuções fiscais) e que não são acionados pelo Judiciário por simples acomodação ou mesmo... possíveis soluções para eles possam ser encontradas e mesmo evitando que elas sejam colocadas em prática, ainda que óbvias, claras e simples