Cautelar de Exibição de Documentos em Notícias

Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados... Segundo entende o magistrado, a exibição incidental de coisa ou documento não é cautela, mas simples procedimento probatório... Feita essa exibição no curso de uma determinada ação, o resultado será a imediata produção da prova de modo que a exibição como ação cautelar será, necessariamente, preparatória, jamais incidente, explica

Na apreciação do recurso, a Corte ressaltou que as hipóteses de exibição de documentos previstas no CPC revestem-se de natureza probatória, e não cautelar, devendo a parte formular o pedido nos autos da... Ao afetar para o rito dos repetitivos recurso, o ministro destacou que a questão central neste REsp é diferente, visto que se refere à controvérsia acerca da ação cautelar de exibição de documentos... No caso, questiona-se o interesse de agir da parte, sob a alegação de que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal

Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados... Segundo entende o magistrado, a exibição incidental de coisa ou documento não é cautela, mas simples procedimento probatório... Feita essa exibição no curso de uma determinada ação, o resultado será a imediata produção da prova de modo que a exibição como ação cautelar será, necessariamente, preparatória, jamais incidente, explica

Tanto na Terceira Turma quanto na própria Quarta Turma, há precedentes afirmando que a súmula se refere apenas às ações cautelares de exibição de documentos e que, portanto, seria válida a multa diária... Segundo ela, “o descumprimento da ordem incidental de exibição de documentos poderá ter consequências desfavoráveis ao réu, reputando-se como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar com o documento... Segundo a ministra Maria Isabel Gallotti, “se a multa cominatória não é admitida nas ações cautelares de exibição de documento (nas quais não cabe a presunção de veracidade), com maior razão ainda não

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados... Segundo entende o magistrado, a exibição incidental de coisa ou documento não é cautela, mas simples procedimento probatório... Feita essa exibição no curso de uma determinada ação, o resultado será a imediata produção da prova de modo que a exibição como ação cautelar será, necessariamente, preparatória, jamais incidente, explica

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)