Cerceamento de Defesa por Falta de Alegações Finais em Notícias

Portanto, os atos processuais realizados a partir da audiência de instrução devem ser anulados, uma vez que a falta de intimação para comparecer o réu em audiência reputa cerceamento de defesa e afronta... A data a ser indicada é 10 de setembro de 2018, tendo em vista que o prazo para Alegações Finais é de 05 dias, mas o prazo se encerraria em um domingo, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte... LAURO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

O juízo da Comarca de Taquari terá de abrir novo prazo para as alegações finais, retomando o curso da demanda... Preliminares Antes de proferir a sentença, a juíza Cristina Margarete Junqueira, titular da Vara Judicial da Comarca de Taquari, teve de julgar as preliminares de nulidade suscitadas pela Defensoria: cerceamento de defesa... Ele também apontou que não basta a mera alegação genérica de que o réu é perigoso. Ou seja, é preciso fundamentar e registrar em ata

Disse, ainda, não existir cerceamento de defesa no processo. Quanto ao mérito, o magistrado negou o recurso e afirmou que existe indícios de autoria e prova da materialidade... de direito de defesa por ausência de intimação do réu para apresentar suas alegações finais e nulidade da decisão, por não ter sido o juiz que presidiu a instrução o mesmo que prolatou a denúncia... Ao analisar o processo, a Câmara Criminal, com a relatoria do juiz convocado, José Guedes Cavalcanti Neto, rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia; falta de fundamentação da pronúncia; cerceamento

finais e sentença... de rejeição dos argumentos ofertados aconteça por decisão motivada e fundamentada; 3ª Etapa: construção do provimento jurisdicional por meio da efetiva participação durante a produção probatória, alegações finais... Não fez qualquer menção acerca das teses elencadas no cerne da peça processual, que seriam relevantes, inclusive pela alegação de absoluta falta de prova da materialidade do crime ambiental, decorrente

Disse, ainda, não existir cerceamento de defesa no processo. Quanto ao mérito, o magistrado negou o recurso e afirmou "que existe indícios de autoria e prova da materialidade... de direito de defesa por ausência de intimação do réu para apresentar suas alegações finais e nulidade da decisão, por não ter sido o juiz que presidiu a instrução o mesmo que prolatou a pronúncia... Ao analisar o processo, a Câmara Criminal, com a relatoria do juiz convocado, José Guedes Cavalcanti Neto, rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia; falta de fundamentação da pronúncia; cerceamento

Assim, tendo em vista a falta de citação do requerido nos mencionados atos processuais, sustenta o apelante pelo cerceamento de defesa, valendo-se da interpretação do art. 247 do Código de Processo Civil... “Vale ressaltar, que, conforme bem posicionado o pronunciamento sentencial do ilustre juiz de Direito Anderson Molinari, em suas alegações finais ‘o réu não argüiu nada a respeito, precluindo qualquer... “Portanto, não há que se falar em nulidade dos atos processuais ante a falta de intimação do requerido, nem mesmo na improcedência da ação como pretendido.”

Por sua vez, a Defesa de ROGÉRIOXXXXXXXXXX, também em Alegações finais, requereu preliminarmente: a) a nulidade do processo após o recebimento da Denúncia, invocando a negativa de vigência do art. 417... § 2º , do CPPM ; b) a nulidade da persecução penal militar por cerceamento de defesa por asseverar que o acusado ROGÉRIO NXXXXXXXXX foi ouvido como testemunha na fase inquisitiva e, portanto, não foi... Todavia, também não assiste razão à Defesa. [...]

Nesse sentido, a procuradora cita quatro precedentes americanos – diante da falta de jurisprudência nacional sobre o tema – de que não há cerceamento de defesa em PA... Também rebate a alegação apresentada pela defesa de que o caso era algo menor, cuja classificação como crime era desconhecida do empresário... Ao longo das 45 páginas que integram o documento, a PGR rebate as alegações - tanto processuais quanto de mérito - que foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa dos dois colaboradores

Nesse sentido, a procuradora cita quatro precedentes americanos – diante da falta de jurisprudência nacional sobre o tema – de que não há cerceamento de defesa em PA... Também rebate a alegação apresentada pela defesa de que o caso era algo menor, cuja classificação como crime era desconhecida do empresário... Ao longo das 45 páginas que integram o documento, a PGR rebate as alegações - tanto processuais quanto de mérito - que foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa dos dois colaboradores

Dest'arte, se o magistrado sentenciante considerou desnecessária a produção de outras provas, não há de se falar em cerceamento de defesa por ter a lide sido antecipadamente julgada... Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA... Nesse passo, prima facie , verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória fundada em urgência ora postulada, ante a verossimilhança das alegações autorais