Cobrança Indevida em Fatura de Energia Elétrica em Notícias

Ou seja, a concessionária impõe o pagamento da multa através da fatura de consumo mensal, impedindo ao consumidor o pagamento da sua fatura apenas com o real consumo de energia elétrica... Abordaremos de forma clara e objetiva a prática das concessionárias de energia elétrica ao identificarem um furto – ou suposto furto – de energia em sua rede elétrica... Fato é que, o consumidor lesado que não praticou o crime de furto pode ingressar com ação judicial pleiteando: a) A anulação do TOI emitido de forma irregular; b) O cancelamento da cobrança da multa que

Na quarta-feira, 10, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da Energisa Rondônia no valor de 6 mil reais, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica... Posteriormente, a consumidora teve a suspensão do fornecimento dos serviços de energia, além de receber a informação que o retorno da energia dependia do pagamento da fatura... Ainda ficou assegurado à Energisa o direito de emitir nova fatura de cobrança considerando a média dos três primeiros meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito

O pedido de danos morais também foi julgado procedente, pois o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão das mencionadas cobranças indevidas... e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes... Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por cliente contra concessionária de energia por acusação caluniosa, ameaça de suspensão do fornecimento de energia

A cobrança indevida e o valor excessivo de consumo, injustificado, foram confirmados pela própria concessionária ao emitir nova fatura da conta de energia... Ressaltou que "sendo indevida e ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, não resta nenhuma sombra de dúvidas que há ocorrência de danos morais, vez que, houve ofensa a direito inerente... morais, por corte indevido de energia em face de um consumidor

indevida na fatura de sua energia residencial... Para o juiz, ao condenar a empresa por danos morais, em momento nenhum da instrução processual o apelante tenha participado de qualquer perícia realizada em seu medidor de energia elétrica... “Visando evitar o cerceamento de defesa, é imperiosa a notificação do consumidor para participar de perícia realizada em medidor de energia elétrica, notadamente quando a empresa prestadora de serviço

(Agravo regimental 2015/0320218-4) Este entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica... de energia elétrica... Por Marcílio Guedes Drummond , Advogado Sócio do Guedes Drummond Advogados) _________________________________________________ -> MATERIAL COMPLETO SOBRE A RESTITUIÇÃO de ICMS pago indevidamente sobre fatura de energia elétrica

Trata-se de cobrança indevida que lesa os direitos dos consumidores”, criticou Pires... De acordo com o promotor de Justiça, já há decisões judiciais que versam sobre a ilegalidade do repasse do PIS e da Cofins em faturas telefônicas e de energia elétrica... No mês passado, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública com o objetivo é obrigar a empresa distribuidora de energia elétrica a suspender o repasse da cobrança dos tributos

Segundo Artêmio Picanço, a defesa agora ingressará com pedido de indenização por danos morais, em virtude da interrupção dos serviços de energia elétrica por cobrança indevida... A Enel foi impedida pela Justiça de cortar o fornecimento de energia e de negativar o nome de uma consumidora que reclamava de cobrança abusiva nas faturas de energia elétrica... Com a liminar deferida, a Enel deverá se abster de cortar novamente a energia elétrica e suspender as cobranças passadas e futuras, até que o processo seja finalizado

“Uma vez cessada a cobrança indevida, em grandes unidades consumidoras, essa economia pode representar até 50% no valor final da conta”, ressaltou... à energia elétrica efetivamente consumida", afirmou... erro na cobrança de ICMS sobre as contas de energia

cobrança indevida cadastros... De acordo com o processo, a autora afirma que as duas cobranças feitas são desproporcionais em relação ao faturamento de energia elétrica, uma vez que tratam-se de valores totalmente destoantes daqueles... Apesar disso, a requerente quitou as faturas e, ainda assim, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito