Competência Tributária em Notícias

Alega ofensa aos artigos 30 , inciso I , 146 e 152 da Constituição Federal , bem como ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária do município... tributária de municipalidade diversa... ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido à competência tributária

específica O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, citou precedentes da Corte, entre eles, o RE 970821 (Tema 517), em que o Tribunal registrou que cabe aos estados, no exercício de sua competência tributária... tributária, editar lei específica para a cobrança do imposto... Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autopeças do recolhimento da alíquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obrigação tributária

Assim, a natureza jurídica dos depósitos destinados ao fundo é de ICMS, cuja matéria se insere na competência tributária dos estados federados e do Distrito Federal... tributária da União... Ademais, os dispositivos das normas impugnadas, ao instituírem e regulamentarem taxa para instalação, licença de funcionamento e licença de compartilhamento e eventual renovação, infringem a competência tributária

brasileiros e, ao mesmo tempo, entregando os serviços que lhes são de competência... De forma praticamente consensual caminhamos para uma reforma tributária que talvez coloque nosso país nos eixos... A REFORMA Há décadas, são tratadas com austeridade, as reformas políticas de todas as searas, pouco importando se previdenciária, jurídica, administrativa, trabalhista, tributária ou agrária

Muito se fala sobre o rompimento do pacto federativo em parte das propostas, uma vez que impediria a ampla competência tributária de estados e municípios, no entanto, é importante priorizar a facilitação... a legislação tributária... Por conseguinte, há que se destacar a Reforma Tributária

Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário... E mais: todos eles sinalizam que o horizonte de tempo para a aprovação de uma reforma tributária é o primeiro semestre de 2023 — disse à Agência Senado... Para ele, a nova PEC se distingue das outras propostas em tramitação por seu foco no enfrentamento da complexidade tributária e de seus custos para a sociedade

Ademais, destacaram que a competência tributária do Estado-membro instituidor não representa afronta ao texto constitucional e, tampouco, ao conceito legal de poder de polícia para fins tributários, vez... cálculo das referidas taxas, os Ministros entenderam que as leis impugnadas não se afastaram do ideal da comutatividade ou referibilidade, arcando os contribuintes, em termos proporcionais, com a carga tributária... que a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente são atividades atribuídas a todas as instâncias federativas, contando, inclusive, com competência legislativa para fazer valer essa proteção

“Municípios estão abrindo mão da competência tributária dotada pela Constituição federal"... No Pará, segundo a entidade, após a criação de uma lei estadual de administração tributária, houve um crescimento de 21,7% da receita tributária em 2012, em comparação com o ano anterior... O presidente da Fenafisco, Manoel Isidro dos Santos Neto, afirma que muitos municípios não têm uma administração tributária organizada. "A grande maioria nem esse órgão tem

Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária — garantiu... tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte... Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê

De acordo com o relator, a controvérsia envolvendo a competência tributária municipal para instituição do IPTU, quando tratar-se de área localizada no perímetro urbano ou de expansão urbana que tenha exploração... sorte que, acompanhando doravante o entendimento do STJ, o imóvel que comprovadamente tenha a exploração vinculada ao que determina o Decreto-Lei nº 57 /66, mesmo estando fora do perímetro rural, a competência tributária... tributária é da União e o imposto devido, por via de consequência, é o ITR e não o IPTU .”