Compromisso de Compra e Venda em Notícias

Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal... Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste... O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável

É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES PAGOS. PERDA INTEGRAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO... Inicialmente cumpre salientar que, no caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade, é imprescindível

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que é juridicamente possível a alienação judicial de um imóvel sobre o qual apenas houve compromisso de compra e venda... No caso concreto, entretanto, o ex-casal não pagou corretamente as parcelas relacionadas ao compromisso de compra e venda do imóvel e o contrato foi alvo de um processo... “Diante desse cenário, não há que se falar em possibilidade de alienação judicial do bem imóvel que é objeto de mero compromisso de compra e venda, cuja transferência de propriedade, repise-se, não se

de compra e venda –Descabimento –Critério de valor da causa que não prevalece quando se tratar de ação de rescisão fundada em compromisso de compra e venda, como na hipótese dos autos, diante do comando... Foro Regional competente, independentemente do valor da causa, nas ações de rescisão fundadas em compromisso de compra e venda. Aplicável o artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3.947/83... de compra e venda

Após os dois passos acima, ambos poderão prosseguir com a negociação, nesse momento é mais prudente que as partes assinem um compromisso de compra e venda (o que é mais comum é a realização do compromisso de compra e venda... de compra e venda de veículo entre o 1º passo e o 2º passo, acima citados), onde irá constar todos os dados necessários para se individualizar o veículo, valor e forma de pagamento (deve ser indicado

No caso em comento, comprador e vendedor firmaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel e não o levaram a registro... Foi outorgada a escritura de compra e venda diretamente do primeiro vendedor ao cessionário, constando na escritura a existência da cessão de direitos firmada anteriormente... e venda, sendo descabido ao Oficial adentrar na verificação das transações negociais particulares anteriores, decorrentes de compromissos particulares não publicizados pelo registro , quando irrelevantes

O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre a celebração do compromisso em si (negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior) e que, de... de compra e venda de imóvel firmado entre particulares... interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda

O acórdão concluiu, assim, que "a transmissão da propriedade do bem imóvel, através de compromisso de compra e venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico" e por isso é "legítima... de compra e venda não é oponível a terceiros"... relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, "não se pode considerar transmitida a propriedade do imóvel por meio de simples contrato particular, pois embora tenha validade entre as partes, tal compromisso de compra e venda

Débito tributário inscrito na dívida ativa e objeto de execução fiscal ajuizada e com penhora efetivada muitos anos antes da realização de negócio jurídico de compromisso de compra e venda de imóvel... DE COMPRA E VENDA - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANOS APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA - INEFICÁCIA FRENTE AO CREDOR TRIBUTÁRIO. 1... sumariamente penhorado em favor do credor para garantia da dívida independentemente de sua boa-fé: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

de promessa de compra e venda, o STF já se posicionou pela ilegalidade da exação do tributo utilizando-se tal contrato como fato gerador, informando que “a celebração de contrato de compromisso de compra e venda... Ademais, o art. 114-A do mesmo diploma normativo estabelece que “estão compreendidos na incidência do imposto (IX) a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda”... Ora, o compromisso de promessa de compra e venda não tem o condão de transferir a propriedade