Conceito de Contribuinte em Notícias

A contribuinte possui fábricas em São Paulo e no Rio de Janeiro, vendendo toda sua produção para uma atacadista interdependente, situada em Duque de Caxias (RJ)... A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar, pela primeira vez, o conceito de praça na definição do chamado Valor Tributável Mínimo (VTM)

A PEC também prevê a elaboração de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados, municípios e Distrito Federal... Pequeno Município Uma das principais mudanças previstas na PEC 57/2016 é a definição, por lei complementar, do conceito de “pequeno município”, entidade da federação a qual deverão ser asseguradas normas... A PEC busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores, prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e também incentiva a aplicação de tratamento

Após anos sendo objeto de discussão no judiciário (que resultou em decisão desfavorável ao contribuinte através do Tema 1.014 do STJ), finalmente o contribuinte-importador poderá excluir os gastos com... O Decreto 11.090 /22, publicado no dia 08/06/2022, dispõe expressamente que " os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte " estão excluídos do conceito do valor aduaneiro... (destaque) Portanto, a partir da publicação do referido Decreto (08/06/2022), os contribuintes poderão se beneficiar da redução dos tributos incidentes nas importações

desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”... declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito... “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o

desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”... declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito... “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o

No caso do Governo Federal, o recurso foi aceito, confirmando a tributação sobre as receitas de aluguel de imóveis que fazem parte das atividades operacionais do contribuinte... Os ministros que divergiram argumentaram que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998 e da legislação subsequente, o conceito de receita era restrito à venda de bens e prestação de serviços, não incluindo... definiu que é constitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis quando tal atividade é empresarial, pois o resultado econômico dessa operação se alinha ao conceito

critérios da essencialidade ou relevância se considerando a imprescindibilidade ou importância de determinada item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte... Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade... presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o STJ exerce “na plenitude” sua função constitucional de guardião da lei federal ao definir que o conceito

critérios da essencialidade ou relevância se considerando a imprescindibilidade ou importância de determinada item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte... Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade... presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o STJ exerce “na plenitude” sua função constitucional de guardião da lei federal ao definir que o conceito

Ocorre que, em nosso entendimento, entender que há a inclusão do ICMS e ISS no conceito de receita seria permitir ao legislador, por meio de legislação tributária, alterar conceitos de direito comercial... Com a nova redação dada ao artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598 /77 pela Lei nº 12.973 /14, muito se discute acerca da inclusão do ICMS e ISS no conceito de receita bruta trazida pela lei... próprio PIS e COFINS e, eventualmente até a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (“CPRB”), estariam incluídos na receita bruta, ainda que se admita que estes valores não sejam receita do contribuinte

Por outro lado, ainda de acordo com o órgão, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS em relação aos gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos... obra); – Gastos com combustíveis; – Custos com o fornecimento de uniformes aos empregados que trabalham nos serviços de manutenção; De acordo com o órgão, a locação de veículos não se enquadra no conceito