Contrato de Administração de Imóvel em Notícias

De acordo com o relator, o contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, na qual convivem características de diversas modalidades contratuais típicas, como corretagem, agenciamento... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário... Segundo o relator, normalmente, mas não sempre, a administração imobiliária envolve a divulgação, a corretagem e a própria administração do imóvel com vistas à futura locação

De acordo com o relator, o contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, na qual convivem características de diversas modalidades contratuais típicas, como corretagem, agenciamento... Expertise Segundo o relator, normalmente, mas não sempre, a administração imobiliária envolve a divulgação, a corretagem e a própria administração do imóvel com vistas à futura locação... Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos contratos de administração

Assim, houve uma inversão da jurisprudência até então dominante que permitia a penhora de imóvel do fiador em qualquer modalidade de contrato de locação, observando fielmente a Lei 8.009 /90 e inclusive... Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família... na modalidade fiança, que se comprove a propriedade de mais de um imóvel pelo fiador, evitando-se assim o risco da não recuperação de eventuais dívidas de locação

Pois bem, a legislação pátria permite a alienação de imóvel inventariado, que será feita através do inventariante nomeado pelo juízo para a administração do espólio, contudo, é obrigatório que haja a autorização... Lembrando que para a realização do contrato, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, caso contrário, o contrato é nulo... No que tange a ausência de manifestação de um dos herdeiros em contrato particular de compra e venda, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou a venda de um imóvel objeto

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em abril de 2015, quando então o pretenso comprador assinou o contrato perante a incorporadora... Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de... Entende-se, porém, que a rescisão imotivada do contrato traz prejuízos à vendedora, que deverá administrar o imóvel e empreender novos esforços para comercializá-lo, visando a obtenção de lucros com o

a administração dos bens dos espólios... Postulam, assim, a apresentação de contas referentes à administração... Inventariante prestará contas a beneficiários de testamento sobre bens imóveis

O contrato por empreitada é mais caro, e o contrato por administração só deve ser feito com profissional conhecido. Não dê adiantamento... Construção dá trabalho, porém, bem administrada a obra, sai mais barato do que comprar um imóvel do mesmo padrão pronto... Pague conforme o contrato e exija o cumprimento do cronograma da obra

Entretanto, após encerramento do prazo, a construtora pretendia entregar o imóvel inacabado, sem autorização da administração Pública e de órgãos de fiscalização de obras... Diante da situação, o comprador pediu que a Justiça declarasse a resolução do contrato, a devolução do dinheiro e a inversão da cláusula penal compensatória, prevista no contrato apenas em favor da construtora... Por atrasar na entrega de imóvel, uma construtora terá que devolver os valores já pagos pelo comprador

Segunda a magistrada, a Lei no. 4.591 /64 prevê a responsabilidade do incorporador pela reparação dos danos suportados pelo comprador, nos contratos ajustados com prazo certo para a entrega do imóvel... a inversão da cláusula 7.4.2 do contrato, em favor do consumidor, para condenar as rés ao pagamento de multa moratória geral ao autor... Portanto, para ela, não há que se falar em alta dos preços dos materiais da obra, escassez de mão de obra especializada e morosidade da Administração, pois a construtora de grande experiência no mercado

Conforme os moradores, os loteamentos não foram regularizados pela imobiliária e o contrato de administração do imóvel encontra-se em discussão judicial entre a proprietária e a empresa, que celebrou contrato... “Foram feitos todos os contatos possíveis com a proprietária do imóvel e a imobiliária, no intuito de que fosse realizado acordo entre todas as partes envolvidas