STJ define juros em ACP sobre complementação de ações de telefonia
Para ele, é igualmente irrelevante saber em que momento a obrigação de pagar se torna passível de liquidação, mediante fixação definitiva dos critérios de conversão, uma vez que a constituição do devedor... "O momento em que se dá a conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos — e aqui não importa se essa conversão resulta de opção manifestada pelo assinante ou se decorre da impossibilidade... Nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros