Correção Monetária Dpvat em Notícias

A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no... A súmula tomou como base uma série de processos julgados no âmbito dos colegiados de direito privado, entre eles o REsp 1.333.349 , Segue as três novas súmulas do STJ: Súmula 580-STJ : A correção monetária... nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74, redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data do evento danoso

O recurso foi interposto por uma seguradora contra decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou o pagamento da indenização por morte com correção monetária desde a edição da MP 340... das indenizações do seguro obrigatório – o DPVAT , pago a vítimas de acidente de trânsito... A seguradora alega que a correção deveria incidir somente a partir da data do acidente

Súmula 580 A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide desde a data do

Súmula 580-STJ : A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194 /74, redação dada pela Lei 11.482 /07, incide desde a data

Conforme a decisão do primeiro grau, no valor da indenização a ser pago pela Seguradora deve incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação inicial e correção monetária desde a data do evento danoso... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta terça-feira (13), manteve a sentença que condenou a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ao pagamento... Apelação Cível nº 0004829-05.2XXX.815.0XX1 , no voto, negou provimento ao recurso da Seguradora, por entender que “de fato, existe sim o direito à apelada de receber o valor indenizatório a título de DPVAT

Já este sustentou a majoração da indenização e também a incidência de correção monetária desde a data do sinistro... A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou que sobre o valor deverá incidir a correção monetária a partir da data do acidente, conforme o estipulado na Súmula... A indenização é referente ao seguro DPVAT , que tem como objetivo cumprir sua função social em eventual morte ou invalidez de arrimo de família

grau de invalidez do segurado (Súmula nº 474, do STJ). 4 A correção monetária, nas ações de cobrança de seguro DPVAT , incide desde a data do evento danoso... Correção monetária. 1 A ausência de prévio requerimento administrativo, por si só, não afasta o direito constitucional de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do art. 5º da CF ). 2 Aplica-se a Lei nº 11.945... Ela, então, ajuizou ação de indenização de seguro DPVAT contra a empresa de seguros para receber o benefício

Já este sustentou a majoração da indenização e também a incidência de correção monetária desde a data do sinistro... A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou que sobre o valor deverá incidir a correção monetária a partir da data do acidente, conforme o estipulado na Súmula... A indenização é referente ao seguro DPVAT , que tem como objetivo cumprir sua função social em eventual morte ou invalidez de arrimo de família

“Com relação à correção monetária, a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça fixa como termo inicial para a correção monetária, nestes casos, a data do efetivo prejuízo, no caso, do evento danoso”, conclui... Segundo a seguradora, a correção monetária não deve incidir a partir do dia do acidente, como definiu o magistrado, mas a partir da data da ação movida, em observância ao disposto na Lei nº 6.899 /81... monetária

Com relação à correção monetária, a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça fixa como termo inicial para a correção monetária, nestes casos, a data do efetivo prejuízo, no caso, do evento danoso, conclui... Segundo a seguradora, a correção monetária não deve incidir a partir do dia do acidente, como definiu o magistrado, mas a partir da data da ação movida, em observância ao disposto na Lei nº 6.899 /81... monetária