Base de cálculo do IPTU não pode ser mudada por portaria
Os autores ainda sustentaram que a cobrança da taxa de coleta de lixo, juntamente com a cobrança do IPTU, uma vez que os tributos têm finalidades diversas... da cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas e cobrança ilegal das taxas com débitos futuros... A decisão garantiu aos moradores a compensação do crédito decorrente