Cumprimento de Obrigação de Fazer Sob Pena de Multa Diária em Notícias

O colegiado citou ainda precedentes da Corte que determinaram o pagamento da multa em caso do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do empregador... Com isso, o colegiado deu provimento ao pedido do funcionário e fixou multa diária de R$ 500 ao empregador em caso de descumprimento da obrigação de fazer a anotação na CTPS... Contudo, tal medida não exclui a possibilidade de condenação daquele que se negou a procedê-las, sob pena de pagamento de multa." Processo: 130100-11.2009.5.04.0028

O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil... A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil... Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail

O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de 5 mil reais... A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a 1 mil reais... Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que julgou procedente ação popular e condenou réus ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer relativas... De acordo com a sentença, quatro donos de imóveis no local não poderão utilizar a área como estacionamento ou nela intervir de qualquer outro modo, sob pena de multa diária de um salário mínimo... medidas, administrativas ou judiciais, cabíveis para compelir os respectivos proprietários a cessar o despejo irregular, conectando seus imóveis à rede de esgotos, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária

artigo 93 da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 36 do Decreto nº 3.298 /99, sob pena de multa diária de R$ por vaga não preenchida, reversível ao FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador )... de índole processual, serve para coagir a executada a dar efetivo e integral cumprimento à obrigação de fazer, que remanesce” – frisa... Como esclarece o desembargador José Miguel de Campos, relator do recurso interposto pela executada, a multa diária por atraso no cumprimento da obrigação (astreintes) possui natureza diversa da penalidade

artigo 93 da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 36 do Decreto nº 3.298 /99, sob pena de multa diária de R$ por vaga não preenchida, reversível ao FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador )... de índole processual, serve para coagir a executada a dar efetivo e integral cumprimento à obrigação de fazer, que remanesce” – frisa... Como esclarece o desembargador José Miguel de Campos, relator do recurso interposto pela executada, a multa diária por atraso no cumprimento da obrigação (astreintes) possui natureza diversa da penalidade

Em decisão liminar, determinou-se o fornecimento mensal e contínuo do medicamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500... em Juízo o cumprimento no prazo de 48 h, sob pena de aplicação de multa, que foi majorada de R$ 500 ao dia para R$ 5 mil... Desta forma, a decisão esclareceu que o objetivo da fixação da multa não é compelir a parte ao pagamento do valor desta, mas fazer com que cumpra a obrigação que lhe foi imposta

A recorrente solicitou a quitação do bem sob pena de multa diária de R$500,00... prazo de 10 dias e sua respectiva transferência, sob pena de multa diária de R$ 500,00... para o cumprimento da obrigação de fazer

A recorrente solicitou a quitação do bem sob pena de multa diária de R$500,00... prazo de 10 dias e sua respectiva transferência, sob pena de multa diária de R$ 500,00... para o cumprimento da obrigação de fazer

O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil... A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil... Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail