Da Representaçao do Espólio no Processo em Notícias

Dessa forma, ainda que a sucessão não tenha sido legalizada, já que, no caso do processo, não há bens para serem inventariados, cabe à viúva a representação do espólio (conjunto de bens e direitos deixados... O titular é o espólio e, não, os herdeiros... No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a União Federal pedia a suspensão do processo, a fim de que todos os herdeiros do trabalhador falecido fossem citados e passassem a integrar o processo, evitando-se

Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo... Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação... Permitir que a inventariante destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação

(GL/CF) Processo: RR-159400-10.2004.5.09.0010... Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo... Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação

Independente de qual tipo de inventário você for fazer será necessário a representação de um advogado... No processo de inventário é de sua importância que o profissional conduza o processo com todo cuidado para evitar pagar impostos e demais tributos de forma desnecessária antes e depois do processo... O que é Espólio? Em rápidas palavras: é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. E quem pode ser inventariante

Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo... Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação... Permitir que a inventariante destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação

Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo... Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação... Permitir que a inventariante destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação

Dessa forma, ainda que a sucessão não tenha sido legalizada, já que, no caso do processo, não há bens para serem inventariados, cabe à viúva a representação do espólio (conjunto de bens e direitos deixados... O titular é o espólio e, não, os herdeiros... No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a União Federal pedia a suspensão do processo, a fim de que todos os herdeiros do trabalhador falecido fossem citados e passassem a integrar o processo, evitando-se

Dessa forma, ainda que a sucessão não tenha sido legalizada, já que, no caso do processo, não há bens para serem inventariados, cabe à viúva a representação do espólio (conjunto de bens e direitos deixados... O titular é o espólio e, não, os herdeiros... No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a União Federal pedia a suspensão do processo, a fim de que todos os herdeiros do trabalhador falecido fossem citados e passassem a integrar o processo, evitando-se

Da decisão nessa segunda ação, a viúva interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado em razão da irregularidade na representação processual... Assim, foi afastada a prescrição pronunciada pelo TRT-23 e o processo foi devolvido para julgamento... Nesta segunda ação, o Juízo de primeiro grau declarou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito

Processo relacionado: Resp 1080614... Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo... No recurso para o STJ, o espólio insistiu em seus argumentos, afirmando, ainda, que a decisão do TJSP ofendeu o artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil ( CPC ), bem como os artigos 1.577 , 1.572 e