Filho consegue excluir prenome de pai ausente com base em mudança da lei
Essa alteração introduzida pela Lei 14.382 , de 27 de junho de 2022, foi o fundamento do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao dar provimento ao recurso de apelação de um jovem para ter excluído... Em sede de recurso, verificou-se que a alteração dos dispositivos da lei supracitados oportunizou a mudança do nome imotivadamente, sendo possível, inclusive, a realização do ato extrajudicialmente