Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

Salomão mencionou que a Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 746.775, 831.326 e 701.404, adotou a tese de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos... Salomão observou que, como a decisão que não admite o recurso especial objetiva especificamente apreciar os pressupostos de admissibilidade, não é possível defender a existência de capítulos autônomos... De acordo com o relator, "o agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor

A decisão foi de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO. Teor: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1... Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal. Precedente. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1853916/PR , Rel... Em julgamento datado em 04/08/2020, nos autos do REsp 1853916 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0375253-1, a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, ante a ausência de previsão legal

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... A título de esclarecimento, quanto ao ponto atinente à desistência parcial do recurso especial, convém consignar que o ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma... Decisão da Presidência não conhecendo o agravo em recurso especial (fls. 383-384)

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais... Em uma das reclamações, o Estado do Rio Grande do Norte sustentou que a presidência do Tribunal de Justiça extrapolou sua competência na análise de admissibilidade de um Recurso Especial ao apontar razões... De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é possível a análise do mérito do recurso especial pela Corte de origem, quando do exame da sua admissibilidade, o que não implica em usurpação

Nesses casos, as decisões do STJ normalmente fazem referência à Súmula 123, estabelecida nos seguintes termos: “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada com o exame dos seus... especial... A ferramenta reuniu até o momento 207 acórdãos sobre o tema Análise de aspectos específicos do mérito do recurso especial pelo Tribunal “a quo”

O ministro mencionou que a Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 746.775, 831.326 e 701.404, adotou a tese de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação... Pressupostos inseparáveis Salomão observou que, como a decisão que não admite o recurso especial objetiva especificamente apreciar os pressupostos de admissibilidade, não é possível defender a existência... De acordo com o relator, “o agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor

pelo mesmo motivo que é irrecorrível a decisão que manda processar o recurso especial ou que dá provimento ao agravo para melhor exame do especial”, ponderou Isabel Gallotti... Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que não cabe agravo regimental (recurso interno ao colegiado) contra decisão monocrática que admite... Ao negar o agravo regimental, o então relator considerou que a decisão que admite o processamento de embargos de divergência para discussão não seria passível de agravo regimental, tipo de recurso que

O recurso especial está na relação de processos previstos para serem julgados pela 4ª Turma do STJ na próxima terça-feira (27/11)... “Sem dúvida, o julgamento deste recurso especial, que não tramita em segredo de justiça, fará parte da história da família real e do Brasil e poderá ser narrado e divulgado pelo Instituto, que não possui... Clique aqui para ler a decisão. REsp 1.149.487

Apesar de sua natureza excepcional, o recurso especial existe para satisfazer as partes... O julgamento dos recursos submetidos ao STJ ultrapassa o interesse individual das partes, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiam efeitos, asseverou... Contudo, o poder funciona apenas como algo auxiliar, instrumental, ancilar, no dizer de Celso Bandeira de Mello, no sentido de dar efetividade às decisões, ponderou o ministro

constitucional, o que é incabível no recurso especial... IV – A modulação dos efeitos da referida decisão pressupõe o exame de matéria constitucional realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que é incabível em sede de recurso especial em virtude... À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional