Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

Art. 3º As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa... Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado o respectivo auto, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se-lhe o contraditório e a ampla defesa. § 1º O auto... CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES POR DANOS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Infrações Administrativas Ambientais Art. 2º Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as

Esvaziamento Para o advogado Maurício Guetta, especialista em direito ambiental e representante do Instituto Socioambiental (ISA), a reforma administrativa estabelecida pelo governo Bolsonaro promove a... ambiental e disse que o governo não pode passar por cima da Constituição... LGBTs Os efeitos da reforma administrativa no atendimento à comunidade LGBT pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MDH) também foram criticados na audiência pública

Esvaziamento Para o advogado Maurício Guetta, especialista em direito ambiental e representante do Instituto Socioambiental (ISA), a reforma administrativa estabelecida pelo governo Bolsonaro promove a... ambiental e disse que o governo não pode passar por cima da Constituição... LGBTs Os efeitos da reforma administrativa no atendimento à comunidade LGBT pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MDH) também foram criticados na audiência pública

Há dois meses, a força-tarefa priorizou outras 12 ações que foram em busca de cobrar multas administrativas emitidas pelas autarquias ambientais, mas as que foram protocoladas nesta terça-feira serão as... A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, ajuizou nestas terça-feira (3) e quarta-feira (4) 16 ações civis públicas que cobram o equivalente a R$ 555,3 milhões de... “A AGU está totalmente comprometida com a política ambiental e estamos atentos a tudo o que está acontecendo

Há dois meses, a força-tarefa priorizou outras 12 ações que foram em busca de cobrar multas administrativas emitidas pelas autarquias ambientais, mas as que foram protocoladas nesta terça-feira serão as... A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, ajuizou, entre terça (3) e quarta (4), 16 ações civis públicas que cobram o equivalente a R$ 555,3 milhões de grandes desmatadores... ¿A AGU está totalmente comprometida com a política ambiental e estamos atentos a tudo o que está acontecendo

administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais... Por fim, o Projeto de Lei 2790/19 inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (12.608/12) a prevenção a desastres induzidos por ação humana... O texto também atualiza o valor máximo das multas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)

esteja muito mais em evidência do que há 20 anos, época de promulgação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 /98)– que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades... A lei é complementada por normas penais e administrativas, além da Constituição Federal e de outros regulamentos federais, estaduais, municipais e resoluções internas de órgãos encarregados da gestão ambiental... existe repercussão maior para a população, vez que estamos lidando com a dignidade da pessoa humana”, acrescenta, lembrando que, desde a Constituição Federal de 1988, prestes de completar 30 anos, a defesa

“O Núcleo criado passará a analisar previamente as infrações e, antes mesmo de qualquer defesa do autuado, poderá, em juízo igualmente subjetivo, anular a multa aplicada, ajustá-la ou confirmá-la”, ressaltou... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são obrigados a estimular a conciliação nos casos de infrações administrativas... por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos

Improbidade administrativa Questionado por diversos deputados sobre a condenação imposta a ele pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa, Salles respondeu que a definição de áreas de preservação... Se tiramos esse critério, vamos falar de casos em que a defesa do meio ambiente coloca em último lugar a qualidade de vida das pessoas”, declarou... ; e um novo modelo de proteção ambiental

A ocorrência de rescisão do termo de transferência de CRA caracterizará a perda da condição de regularidade ambiental no Sicar, hipótese que sujeitará o titular e beneficiário às sanções administrativas... processo administrativo regular instaurado no âmbito do órgão estadual ou distrital competente pelo laudo comprobatório que deu causa à emissão da CRA, assegurado o direito aos princípios da ampla defesa... CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL Art. 19