Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

Ademais, importante destacar que o 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42... É princípio basilar do Direito que as leis gozam de presunção de validade, ou seja, de constitucionalidade. 2... Não obstante, pois, à presunção de constitucionalidade ínsita à referida lei já que não fora invalidada, nem revogada, - destaco que desde de 2009 requeri a suspensão integral do pagamento da referida

A Lei 10.559 , segundo ele, não restringiu o direito à reparação, na medida em que estendeu explicitamente a percepção do benefício aos dependentes e cônjuges, no caso de falecimento de anistiado político... O mandado de segurança foi concedido para garantir à viúva o imediato restabelecimento do valor integral das duas pensões, sem a incidência do chamado desconto abate teto constitucional, e também sem a... No julgamento do mandado de segurança, a Primeira Seção decidiu ainda que não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos descontos de Imposto de Renda e contribuição

A Lei 10.559 , segundo ele, não restringiu o direito à reparação, na medida em que estendeu explicitamente a percepção do benefício aos dependentes e cônjuges, no caso de falecimento de anistiado político... O mandado de segurança foi concedido para garantir à viúva o imediato restabelecimento do valor integral das duas pensões, sem a incidência do chamado desconto abate teto constitucional, e também sem a... De acordo com o inciso XI do artigo 37 da Constituição , após a EC 41 , a remuneração e o subsídio de cargos podem ser recebidos cumulativamente com outros tipos de proventos, pensões ou outra espécie

A Lei 10.559 , segundo ele, não restringiu o direito à reparação, na medida em que estendeu explicitamente a percepção do benefício aos dependentes e cônjuges, no caso de falecimento de anistiado político... O mandado de segurança foi concedido para garantir à viúva o imediato restabelecimento do valor integral das duas pensões, sem a incidência do chamado desconto abate teto constitucional, e também sem a... No julgamento do mandado de segurança, a Primeira Seção decidiu ainda que não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos descontos de Imposto de Renda e contribuição

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 - ano da morte do marido... à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 - ano da morte do marido... à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 - ano da morte do marido... à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral a partir de 2003 - ano da morte do marido... à percepção da respectiva pensão por morte vitalícia , tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, conseqüentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão

Mas para o relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, o acordo coletivo não suprime direito do trabalhador ao permitir-lhe optar pela percepção ou não do adiantamento... Afirmou que o não pagamento integral o privou de realizar uma viagem ou de ter acesso a programas culturais... empresa apresentou declaração do trabalhador na qual optou por usufruir os 30 dias de férias sem requisitar o adiantamento e comprovou ainda que, na época, pagou os valores referentes à média dos proventos

A Lei 10.559 , segundo ele, não restringiu o direito à reparação, na medida em que estendeu explicitamente a percepção do benefício aos dependentes e cônjuges, no caso de falecimento de anistiado político... O mandado de segurança foi concedido para garantir à viúva o imediato restabelecimento do valor integral das duas pensões, sem a incidência do chamado “desconto abate teto constitucional”, e também sem... No julgamento do mandado de segurança, a Primeira Seção decidiu ainda que não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos descontos de Imposto de Renda e contribuição