Dispõe Sobre a Isenção do Iptu em Notícias

O caso O município do Rio de Janeiro interpôs o RE contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a isenção do IPTU referente ao exercício de 2002 para empresa... Portanto, conforme o relator, mesmo ocupando área da União, ela deve recolher o tributo, sob pena de desequilíbrio da relação com as demais empresas privadas concorrentes, já que elas não gozam de tal isenção... O julgamento que discute se uma empresa privada que ocupa área da União pode desenvolver atividade com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do IPTU foi suspenso

SÚMULA VINCULANTE 52 - imóvel alugado, IPTU Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal... O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. 150 , VI , c , da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade... Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 2.2.2016, DJe de 24.2.2016) ● Recursos relativos aos aluguéis do imóvel destinados à manutenção do objetivo social da fundação e imunidade de IPTU

Além do IPTU, templos têm isenção de outros tributos, como o ISS (sobre serviços). A imunidade fiscal de IPTU é prevista na Constituição desde 1946 e, atualmente, o tema é debatido no Congresso... Sem isenção até o momento, o templo consta como devedor de R$ 7,6 milhões em IPTU. Segundo a Universal, a imunidade está em análise pela prefeitura... A bancada religiosa na Câmara quer ampliar a isenção de IPTU para todo o país, incluindo o caso de imóveis alugados pelas entidades religiosas – na capital paulistana, isso já é realidade para os 5.734

Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição 200/16, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos... O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), lembrou que, atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a imunidade tributária dos templos em relação ao IPTU é restrita

A exigência, porém, voltou a ser feita no exercício de 2016. - Para solicitar isenção de IPTU, basta que apresentem texto de próprio punho informando que não declaram imposto de renda ou então que atestem... de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)... A legislação isenta de IPTU os proprietários que tenham um único imóvel, no qual residam, com renda de até dois salários mínimos

Crivella lembrou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados... O texto altera o art. 156 da Constituição , que trata da cobrança de IPTU. A proposta deve passar ainda por um segundo turno de votação... contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU

Em seu voto, o ministro Gurgel de Faria ponderou que o Código Tributário Nacional ( CTN ), no artigo 34 , define que o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou... Faria ressaltou também que a 1ª Seção, recentemente, editou a Súmula 614, pacificando a interpretação de que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU... interpretar esse dispositivo, firmou tese no sentido de que a posse direta exercida pelo locatário, por ser destituída de animus domini (intenção de agir como dono), não o qualifica como sujeito passivo do IPTU

Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição 200/16, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos... O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), lembrou que, atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a imunidade tributária dos templos em relação ao IPTU é restrita

Crivella lembrou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados... O texto altera o art. 156 da Constituição , que trata da cobrança de IPTU. A proposta deve passar ainda por um segundo turno de votação... contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU

O estudo aponta que a isenção ou desconto da cobrança de IPTU representará um decréscimo de 0,74% na arrecadação total... Discutida já há alguns anos, a isenção de cobrança e o desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de proprietários de bens tombados é uma das propostas da Associação Comercial de São Paulo... Sturm considera o desconto ou isenção do imposto predial uma ferramenta complementar a um conjunto de medidas para estimular o uso dos imóveis tombados