Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

Ele determinou o recolhimento do preparo recursal (taxa), no prazo de 3 dias, sob pena de deserção da apelação, que é o abandono do recurso pelo recorrente, caracterizado pela falta de preparo no prazo... Para o desembargador, a taxa judiciária é tributo. A isenção só mesmo mediante prova extreme de dúvida, no tocante à pobreza, que justifique a assistência estatal... Equivale a uma pena, que tem por efeito julgar deserto o recurso, isto é, não ter seguimento

As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto... recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, como é o caso da desistência do recurso"... Desistência a posterior do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

gratuita, para determinar que a agravante realizasse o recolhimento das taxas cartorárias, pois o autor é empresário, constituiu advogado e indicou endereços nos bairros de Pirajá, Liberdade e Pituaçú... JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO DECISÃO JOSÉ EDUARDO DA SILVA interpôs recurso de Apelação contra decisão da Juíza da 22ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais desta Comarca, que... O Apelante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, portanto, não poderá ser penalizado pela falta de recolhimento das custas cartorárias, e como já dito na decisão que julgou o agravo

Taxa Selic. Pedido de vista... despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento... Especial do INCRA, ensejando a interposição do Recurso Extraordinário

Assim, o recolhimento da taxa judiciária proposto será feito da seguinte forma: - 1,5% sobre o valor da causa antes da distribuição e essa mesma regra será aplicada nas hipóteses de reconvenção, oposição... ; - 2% sobre o valor da causa como preparo da apelação, do recurso adesivo, dos embargos infringentes e nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, observado o valor mínimo de 50 e... A taxa judiciária abrange os atos processuais relativos aos serviços de distribuição, escrivania e contadoria na justiça comum de 1ª e 2ª instâncias e nos juizados especiais, além das despesas com registros

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Julgamento não unânime do recurso de apelação e posterior unanimidade no julgamento dos respectivos embargos de declaração... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel... Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade

Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legamente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR:... Para o recolhimento da taxa judiciária e contribuições legamente estabelecidas, é obrigatório o preenchimento dos seguintes campos constantes da Guia de Arrecadação Estadual-Demais Receitas - GARE-DR:... Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica

O 1º Tribunal de Alçada Civil deste Estado, na AC 0000395-1/91, decidiu: TAXA JUDICIÁRIA MANDATO Juntada de Instrumento aos Autos Ausência, todavia, da guia de recolhimento da taxa devida Irrelevância... Na Apelação 746.754-3, a 1a... Como bem decidiu o 1º TAC (item 15 acima) , é uma contribuição especial, espécie do gênero taxa judiciária

Contra a sentença, a empresa interpôs recurso de apelação. Contudo, os desembargadores entenderam que a decisão não merecia reparos... Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de construção que objetivava a exclusão das taxas pagas da base de cálculo... Cabe recurso

No eventual recurso, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, que deverá ocorrer preliminarmente ao julgamento do recurso... o pedido de sua revogação desafia agravo de instrumento, a não ser que a questão seja resolvida na sentença quando, então, caberá apelação ( NCPC , art. 101 c/c art. 1.015 , V )... “Art. 98, § 1º A gratuidade da justiça compreende: I – as taxas ou custas judiciais; II – os selos postais; III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios