Doação com Encargo em Notícias

“Em outras palavras, alguém que queira doar para uma campanha específica pode valer-se da figura da doação sem encargos para vincular os recursos à campanha apenas de modo tácito, sem identificar expressamente... O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas e fraudes tributárias... “É preciso criar mecanismos para assegurar o monitoramento das doações feitas a campanhas e facilitar a fiscalização”, ressaltou Kleinübing

1º a 3º , da Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998, art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo nº , resolve: Art. 1º Autorizar a doação com encargo... com encargo, ao Estado do Pará, do imóvel urbano de propriedade da União com área de 3.945,976m², localizado na Rodovia BR-230, Km 01, Bairro Amapá, no Município de Marabá, naquele Estado, registrado... Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas

Doação com encargo - A tese foi acolhida pelo juiz federal, que considerou a doação onerosa e com encargo, já que se exigiu do doador a realização das obras de infraestrutura tendo como contrapartida a... for com encargo que valorize o entorno do imóvel, já que na hipótese de doação pura e simples o patrimônio do doador sempre diminui... Assim, afirmou que, inexistindo previsão, na Lei 8.666 /93, do rito específico para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração na hipótese de doação com condição e encargo, o procedimento

“Em outras palavras, alguém que queira doar para uma campanha específica pode valer-se da figura da doação sem encargos para vincular os recursos à campanha apenas de modo tácito, sem identificar expressamente... O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas e fraudes tributárias... “É preciso criar mecanismos para assegurar o monitoramento das doações feitas a campanhas e facilitar a fiscalização”, ressaltou Kleinübing

“A doação com encargo é contrato bilateral, no qual ambas as partes assumem obrigações. A donatária não é obrigada a figurar em tal condição, mas, ao assumi-la, tem o dever de honrá-la (…).

“A medida, portanto, revela-se de grande importância, uma vez que os resultados decorrentes dessa doação, além de não dispenderem encargos para o Estado, potencializarão os trabalhos desenvolvidos no Porto... autoria do Poder Executivo, que aprova declaração de concordância do Poder Executivo Estadual em receber da União, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a título de doação... Gerais do estado/Encargos Financeiros no valor de R$ 20.000.00,00 (vinte milhões de reais), para a regularização das referidas despesas

enviado pela Mensagem Governamental nº 050/12, que dispõe sobre alterações da Lei nº 9.479, de 21 de outubro de 2011, para criar a Fundação da Memória Republicana Brasileira, autorizar a aceitação de doação com encargo... com encargo e criar cargos da sua estrutura administrativa

ou por inexecução do encargo”... O Código Civil estipula que o donatário é cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral e que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário... Além disso, eles ressaltam que a doação foi arrecadada em benefício das vítimas do incêndio, razão pela qual pertence aos sobreviventes da tragédia

Entre diversas irregularidades, o Ministério Público constatou que a empresa não mais exercia suas atividades e não havia cumprido o encargo estabelecido na época de doação (construção de um prédio no... Também não foi comprovado o interesse público na doação. Além disso, a empresa que recebeu a doação vendeu a área, obtendo R$ 200 mil de lucro com a transação... De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, que requereu a anulação, a doação foi feita sem cumprir as exigências da legislação

de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa... A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo... LEI Nº 14.016 , DE 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano