STJ: execução de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza a realização de varredura no domicílio (Informativo 776)
devidamente justificadas a posteriori , que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade... Destaque: "A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local."... Ao contrário, porquanto a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio (art. 158 , § 1º , CPP )