Ofertar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime
Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243... A Lei A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 243 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição