Embargos de Declaração Execução Penal em Notícias

A defesa interpôs embargos de declaração apontando 38 omissões, 16 contradições e 5 obscuridades... Caso entenda que há novas inconsistências ou obscuridades na decisão desta segunda, a defesa ainda terá prazo de 12 dias para entrar com embargos sobre os primeiros embargos de declaração... A 8ª turma do TRF da 4ª região negou, nesta segunda-feira, 26, os embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-presidente Lula contra condenação na Lava Jato. Decisão foi unânime

O relator ressaltou ainda que a defesa apresentou agravos regimentais contra as decisões monocráticas nos segundos embargos de declaração. Contudo, esses recursos não têm efeito suspensivo... Ele explicou que os segundos embargos de declaração foram declarados manifestamente protelatórios, situação que retira desse recurso a possibilidade de interromper o prazo para a interposição de novos... O requerimento foi apresentado nos autos da Ação Penal (AP) 996

de declaração... Richter Repórter da Agência Brasil Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse hoje (9) que é "tradição na Corte" o fim do processo após julgamento dos segundos embargos de declaração... Segundo o ministro Marco Aurélio, se os embargos forem negados, as penas poderão ser cumpridas de imediato. Há preclusão [fim dos recursos] e no caso de alguns, a execução é imediata

A decisão monocrática do ministro Paciornik reconheceu a violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal , que trata dos embargos de declaração, “uma vez que não foi prestada a jurisdição de forma integral... “Obra comum” O MP apresentou então embargos de declaração, alegando que o TJ-SP não poderia ter anulado o julgamento do tribunal do júri “simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação... decisão que anulou a condenação de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a corte refaça julgamento dos embargos de declaração

Os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme os termos desta ementa (fl. 1.248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, conforme a seguinte ementa (fl. 1.169): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Por unanimidade, o colegiado da 8ª Turma negou provimento aos embargos de declaração da defesa. Processo: Nº 50357631820164047000... A defesa do réu ainda alegou que o relator do caso teria se omitido na análise do artigo 164 da Lei de Execução Penal —que prevê o cumprimento de penas pecuniárias apenas quando a sentença transitasse... pela impossibilidade de execução das penas acessórias"

O ministro Dias Toffoli não conheceu (rejeitou a tramitação) dos embargos de declaração, pois, nos termos da jurisprudência do STF, o recurso é incabível em liminar em HC... seu domicílio, o juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal permaneceria responsável pela condução do cumprimento da pena... Após a concessão da liminar que assegurou prisão domiciliar humanitária a Maluf, a defesa apresentou embargos de declaração para ver esclarecido se, em razão de seu deslocamento para São Paulo, local de

A decisão ( AgRg nos EDcl no HC 626.870/DF ) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS... Nos termos do artigo 42 do Código Penal , a detração penal é o abatimento na pena privativa de liberdade em detrimento daquilo que foi cumprido em prisão provisória ou internação... Quanto ao aspecto meritório, consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do

Em embargos de declaração, a PGR pede que a decisão se restrinja apenas ao caso do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), autor do pedido de suspensão, e não a todas as investigações em curso... "A decisão suspendeu toda e qualquer investigação, inquérito, PIC, ação penal e execução penal em curso no território nacional em que haja informação do Coaf, da Receita Federal e do Banco Central ao Ministério... Nos embargos, a PGR afirma que a decisão de Toffoli foi além do que pediu o senador, e por isso deve ser reconsiderada

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302 /2022)... Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial... DESTAQUE: A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão