Endereço Para a Citação do Réu em Notícias

A petição inicial não será indeferida se faltar alguma dessas informações, desde que seja possível a citação do réu... A inclusão do endereço eletrônico do autor e do réu é outra mudança significativa introduzida pelo Novo CPC... Dessa forma, o requerimento para citação na petição inicial torna-se dispensável, uma vez que a citação válida é imprescindível para o transcurso natural do processo

Nos embargos, 16 réus alegaram que a citação por edital seria incabível, porque os réus ou os inventariantes de seus espólios tinham endereço certo... O julgador não pode desconsiderar eventual irregularidade do processo de citação do réu, mesmo se alegada após o julgamento, em embargos de declaração, ainda que tenha convicção formada sobre o mérito... A relatora também apontou jurisprudência do STJ segundo a qual, diante da excepcionalidade da citação em edital, é necessária a nomeação de curador especial para os réus revéis

“Mesmo que o Oficial de Justiça esteja com endereço e telefone em mãos, o Réu pode se esquivar e não receber a intimação, por isso, solicitamos autorização para citação por whatsapp e a obtivemos... A 1ª Vara Cível de Ceilândia, na região do Distrito Federal, aditou o mandado de ID 97872203, e processo nº: 0716372-70.2021.8.07.0003, para citação prioritariamente por celular do Réu, por meio de aplicativos... Caso se mostre inviável ou infrutífera, temos aval para seguirmos, integralmente, no endereço que consta nos autos

que a inicial não poderá ser indeferida se, na falta dessa informação, “for possível a citação do réu”... Também contribuiu para esse entendimento o fato de a petição inicial conter o endereço de todos os réus, o que foi tido como suficiente para impedir prejuízo ao direito de defesa... Entretanto, por aplicação do princípio razoabilidade e para evitar obstáculo ao acesso à justiça, caso o reclamante tenha dificuldade em fornecer o CNPJ ou CPF do réu, o juiz poderá determinar o prosseguimento

Está pronto para ser analisado em Plenário o Projeto de Lei do Senado 21/2018, que obriga o próprio Judiciário a localizar réu de processo civil, quando seu endereço for desconhecido... Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além... “Com o texto atual, conhecem-se casos exagerados, como um em que o juiz, para consultar o endereço do réu na Receita Federal, exigiu que a parte fosse a todos os cartórios de imóveis do estado em busca

Cabia, portanto, à autora da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram improdutivos — hipótese em que poderia ser deferida a citação... A Defensoria Pública de Rondônia interpôs embargos à monitória, sustentando a nulidade da citação, já que não haviam sido esgotados todos os meios possíveis para encontrar o réu... A citação foi determinada após o réu não ser localizado pelos Correios nem pelo oficial de Justiça

A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora... Com isso, os autos do processo voltaram para a vara trabalhista de origem para ser feita nova citação, agora no endereço correto. Fonte: TRT2 foto pixabay... Aconteceu assim: na primeira instância, o juiz havia decretado a revelia (não comparecimento do réu para defender-se em juízo) da empresa e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato por não

A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora... Com isso, os autos do processo voltaram para a vara trabalhista de origem para ser feita nova citação, agora no endereço correto. (PJe-JT TRT/SP 10002506120155020211 ) Texto: Léo Machado – Secom/TRT-2... Aconteceu assim: na primeira instância, o juiz havia decretado a revelia (não comparecimento do réu para defender-se em juízo) da empresa e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato por não

A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora... Com isso, os autos do processo voltaram para a vara trabalhista de origem para ser feita nova citação, agora no endereço correto. (PJe-JT TRT/SP 10002506120155020211 )... Aconteceu assim: na primeira instância, o juiz havia decretado a revelia (não comparecimento do réu para defender-se em juízo) da empresa e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato por não

A alegação para a alteração da decisão inicial era que o endereço utilizado para a citação não era da empregadora... Com isso, os autos do processo voltaram para a vara trabalhista de origem para ser feita nova citação, agora no endereço correto... Aconteceu assim: na primeira instância, o juiz havia decretado a revelia (não comparecimento do réu para defender-se em juízo) da empresa e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato por não