Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

O enunciado do STF diz que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”... No entanto, no caso, a posse da GL Events se dá sobre imóvel público de propriedade do município do Rio, destacou o magistrado... Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação da GL Events Centro de Convenções e anulou a cobrança de IPTU sobre um hotel no Riocentro, na zona oeste

No entanto, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, seguiu entendimento diferente e emitiu o Enunciado nº 98, estabelecendo que “É cabível o oferecimento de acordo de não persecução... Seguiu essa linha de entendimento a Orientação Conjunta Nº 03/2018 das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão deste Parquet Federal, a qual prescreve que “Admite-se o oferecimento de acordos de não... E o fundamento dessa posição adotada pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal tem justamente como base a natureza do dispositivo da Lei n. 13.964 /19 que dispõe sobre a matéria, isto é, natureza

O Conteúdo do Direito Material à Saúde - Limites de Jurisdição e Deveres dos Gestores Públicos foram assuntos abordados na palestra do professor Cláudio Lucena... Ele defendeu a criação das Câmaras Técnicas... Enunciados - Decidido e aprovado os seguintes dispositivos: 1

Carga horária: 4 horas-aula - público em geral Carga horária: 12 horas-aula - comissão de trabalho da Jornada Público-alvo: Ministros dos tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores... Produzir novos enunciados a serem publicados e divulgados sob a responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários e supervisão da Coordenação Científica, bem como propostas de reforma legislativa... Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Superior Tribunal de Justiça Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino – Superior Tribunal de Justiça Professor Roberto Rosas Secretário-executivo geral: Bruno Leonardo Câmara

Ferreira Coordenador Científico de Arbitragem Professor Kazuo Watanabe Coordenador Científico de Mediação Professor Joaquim Falcão Coordenador Científico de Outras Formas de Soluções de Conflitos ENUNCIADOS... promover a publicidade prevista no art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, observado o disposto na Lei n. 12.527 /2011, podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro. 5... públicos conflitantes/divergentes

O enunciado do STF diz que “incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”... No entanto, no caso, a posse da GL Events se dá sobre imóvel público de propriedade do município do Rio, destacou o magistrado... Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação da GL Events Centro de Convenções e anulou a cobrança de IPTU sobre um hotel no Riocentro, na zona oeste

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crime de falsificação de documento público. Identidades funcionais do Poder Judiciário da União... Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça... de uso para a utilização privativa de bem público

Ferreira Coordenador Científico de Arbitragem Professor Kazuo Watanabe Coordenador Científico de Mediação Professor Joaquim Falcão Coordenador Científico de Outras Formas de Soluções de Conflitos ENUNCIADOS... promover a publicidade prevista no art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, observado o disposto na Lei n. 12.527 /2011, podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro. 5... públicos conflitantes/divergentes

etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde. 4 - Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral. 5... nos casos em que haja interesses públicos conflitantes/divergentes... permitido ao magistrado suspender o processo até resolução da questão. 14 - Os conflitos entre a Administração Pública Federal direta e indireta e/ou entes da federação poderão ser solucionados pela Câmara

assim, qualquer possibilidade de autoritarismo institucional[5]... Adotando um modelo de democracia indireta na definição de teses institucionais, temos o exemplo da Defensoria Pública da União, em que os enunciados são editados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão... [8] As Câmaras de Coordenação e Revisão da DPU são regulamentadas pela Resolução 58/2012 do Conselho Superior da instituição