Exação Que se Mantém em Notícias

aplicação da alíquota de 5% (superior, portanto, à alíquota máxima de 2% prevista constitucionalmente), contribuintes fluminenses ingressaram em juízo buscando ver declarada a inconstitucionalidade da exação... proporcionalidade e da razoabilidade, forçosa é, a meu ver, a conclusão de que a definição do valor referente a essa agregação deveria ser feita na mesma proporção que o aumento de um ponto percentual mantém

I , da Constituição da República); e) regime de prescrição criminal benevolente, com poucas causas de interrupção e curso da prescrição mesmo quando o Ministério Público se mantém ativo no processo (ou... Por emenda oferecida pelo senador Álvaro Dias, foram incluídos no projeto, para também passarem a ser considerados hediondos, os crimes de peculato (art. 312 do Código Penal ) e de excesso de exação (art... Por fim, o excesso de exação é a exigência de tributo que o funcionário público sabe ou deveria saber ser indevido; quando o tributo é devido, o crime consiste na cobrança por meio vexatório ou gravoso

Esse comportamento configura excesso de exação, por estarem as autoridades cobrando tributo que sabem indevidos, e, como tal, deve ser punido... Mas, nele, manteve-se formato de tributação indireta quase única no mundo, que era, e ainda se mantém, dividida entre os três entes políticos tributantes que compõem a federação: à União, coube o IPI;

Para fiscalização sistêmica, aquela que a Anatel diz não existir, a União e a Receita Federal poderão receber dos estados informações para a exação dos impostos federais... divulgado agora em junho e instalada para investigar e fiscalizar a baixa qualidade do serviço e as sucessivas quedas de sinais no estado observou que a Anatel toma conhecimento das práticas, porém, mantém-se

p_cod_mate=106404. [3] Vão aqui algumas sugestões de aperfeiçoamento: i) o artigo 68 mantém a regra de que a execução da multa será promovida na forma da Lei 6.830 /80. Isto provou mal... para adaptá-lo ao critério de hediondez material, incluindo o tráfico de seres humanos e de órgãos, a redução à condição análoga à de escravo, a corrupção ativa e passiva, o peculato, o excesso de exação

O que desestimula ainda mais a atividade produtiva do país, que se mantém refém da interpretação desassociada da realidade dos mercados internacionais, tornando um sonho distante a capacidade das empresas... negócio e impulsionamento da economia do país, despontando como relevante mecanismo apto a promover o equilíbrio e salubridade contábil das empresas, diminuindo-se o capital vertido para o pagamento de exações

Em outras palavras, são os próprios cessionários que obtêm, instalam, licenciam, e mantêm os equipamentos, estações e/ou instalações necessários à sua interligação com o satélite... do professor ROQUE ANTONIO CARRAZA, que, analisando os atos de fornecimento e manutenção dos meios necessários à execução do serviço de comunicação, não os identifica como hipótese de incidência da exação

Assim, o cidadão brasileiro vê-se na condição de vítima do sistema de governo que mantém e quando possível vai procurar uma forma de vingar-se... Tal providência caracteriza crime de excesso de exação, nos termos do artigo 316 , parágrafo 1º do Código Penal , cuja pena é de reclusão de três a oito anos, ou seja, trata-se de crime inafiançável

(Primeira Turma, 02.08.1999, DJ de 01.12.2000, p. 97) Esse entendimento se mantém inalterado até a presente data, e foi reproduzido em diversas decisões recentes (inclusive da 2ª Turma)... também na hipótese em que a operação fosse realizada por montante menor do que o estimado, teria havido antecipação de valores à Fazenda Pública Estadual para posterior devolução, o que atribuiria à exação

de exação) do Código Penal , que estabelece:“Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso... Destaca o documento da OAB que os servidores que criaram as normas e os que as mantém em vigência ao arrepio da lei e da Constituição , são passíveis de enquadramento no artigo 316 , parágrafo 1º (excesso