Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

por descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em abril do ano passado entre a Municipalidade e o MP, para evitar a prática de nepotismo no Executivo... do TAC, que tem força de título executivo extrajudicial... MP executa TAC e pede exoneração da esposa do prefeito de Paulínia O Ministério Público ajuizou, na última segunda-feira (21), Ação de Execução de Título Executivo extrajudicial contra o Município de Paulínia

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva, explica que "os termos de ajustamento de conduta constituem títulos executivos extrajudiciais, por meio dos quais as partes assumem... O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais (MG) ajuizou ação de execução contra a Caixa Econômica Federal no valor de R$ XXX.363.9XX,78, por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta... de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2008

de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual em 2010... Todas essas obrigações já estavam presentes no TAC, firmado como título executivo extrajudicial em junho de 2010... O pedido de execução do termo foi feito pela promotora de Justiça Joseane Suzart que, além da multa pelo descumprimento do termo, requer que a Justiça determine à Camed que deixe de adotar a política remuneratória

Em razão disso, ela requer que a Justiça obrigue o Município de Aratuípe a execução da multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta, no montante de R$ 2.779.500,00, acrescido das multas diárias vincendas... O Município de Aratuípe, localizado no Recôncavo baiano (a 222 km de Salvador), terá que desembolsar o montante de R$ 2.779.500,00 por estar descumprindo, há 545 dias, um Termo de Ajustamento de Conduta... Explica a promotora de Justiça que estava previsto na cláusula oitava do título executivo extrajudicial que o descumprimento do acordo incidiria em uma multa diária de R$ 5.100 para o Município

Em face do descumprimento ao termo de ajustamento de conduta com a Câmara de Vereadores de Alto Alegre, o Ministério Público do Estado de Roraima executou o acordo firmado em abril de 2011... A ação de execução extrajudicial foi protocolada no último dia 26 julho, junto à Comarca de Alto Alegre... Segundo Hevandro Cerutti, titular da Promotoria de Alto Alegre, a execução extrajudicial visa garantir a obrigatoriedade de realização do concurso público, assegurando a proteção e dignidade da pessoa

Por ferir a legislação trabalhista e desrespeitar termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) ajuizou uma ação de execução de obrigações de... Na ação de execução de título extrajudicial, o MPT-AL requereu ao Juízo da Vara do Trabalho de Atalaia que determine ao município o cumprimento de cinco cláusulas do TAC firmado em 2016 e o pagamento de... Conforme a ação, o prefeito de Atalaia, Chico Vigário, responde solidariamente no processo de execução do título extrajudicial

Maceió - Por ferir a legislação trabalhista e desrespeitar termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) ajuizou uma ação de execução de obrigações... Na ação de execução de título extrajudicial, o MPT-AL requereu ao Juízo da Vara do Trabalho de Atalaia que determine ao município o cumprimento de cinco cláusulas do TAC firmado em 2016 e o pagamento de... Conforme a ação, o prefeito de Atalaia, Chico Vigário, responde solidariamente no processo de execução do título extrajudicial

O propósito da ação é fazer com que sejam cumpridas as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2007, referente à regularização dos parcelamentos urbanos no DF... MPDFT promove execução do TAC dos condomínios O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou, na última quinta-feira (28), uma ação de execução de título executivo extrajudicial contra... Na ação de execução de título executivo extrajudicial, o MPDFT requer o seguinte: Ao Distrito Federal: a) Revogação ou declaração de nulidade, pela própria administração, dos Decretos referentes aos parcelamentos

O propósito da ação é fazer com que sejam cumpridas as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2007, referente à regularização dos parcelamentos urbanos no DF... título executivo extrajudicial contra o Distrito Federal e o Instituto Brasília Ambiental - Ibram... Na ação de execução de título executivo extrajudicial, o MPDFT requer o seguinte: Ao Distrito Federal: a) Revogação ou declaração de nulidade, pela própria administração, dos Decretos referentes aos parcelamentos

Termo de ajustamento de conduta O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento legal destinado a colher do causador do dano ao meio ambiente, entre outros interesses difusos e coletivos, um título... ; Termo de Ajustamento de Conduta... Criminal, Recomendações e o Termo de Ajustamento de Conduta