Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

De acordo com a juíza, a administração pode anular ou suspender seus atos de ofício ou mediante provocação, em virtude do princípio da autotutela... posto que tais matérias são afetas ao mérito processual, mas a forma pela qual se revestiu o exercício da autotutela por parte do município que não observou o devido processo legal, do qual são corolários... Portanto, de acordo com Julyane Neves, nada impedia que o município, no exercício da autotutela, deflagrasse os procedimentos administrativos e, concluindo pela nulidade, viesse, posteriormente, a realizar

Enunciado 15: A administração pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei de Acesso a Informacao... Enunciado 39: A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito... Enunciado 29: A Administração Pública pode promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento das contratações públicas para a obtenção de informações técnicas e comerciais

De acordo com a juíza, a administração pode anular ou suspender seus atos de ofício ou mediante provocação, em virtude do princípio da autotutela... posto que tais matérias são afetas ao mérito processual, mas a forma pela qual se revestiu o exercício da autotutela por parte do município que não observou o devido processo legal, do qual são corolários... Portanto, de acordo com Julyane Neves, nada impedia que o município, no exercício da autotutela, deflagrasse os procedimentos administrativos e, concluindo pela nulidade, viesse, posteriormente, a realizar

De acordo com a juíza, a administração pode anular ou suspender seus atos de ofício ou mediante provocação, em virtude do princípio da autotutela... posto que tais matérias são afetas ao mérito processual, mas a forma pela qual se revestiu o exercício da autotutela por parte do município que não observou o devido processo legal, do qual são corolários... Portanto, de acordo com Julyane Neves, nada impedia que o município, no exercício da autotutela, deflagrasse os procedimentos administrativos e, concluindo pela nulidade, viesse, posteriormente, a realizar

Na decisão do TRF3, o magistrado ressaltou que a cassação do diploma da corretora tem fundamento no princípio da autotutela, pelo qual a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos e invalidá-los... A autotutela encontra fundamento no princípio da legalidade administrativa... A corretora alegava que cumpriu todas as exigências legais para a inscrição no Creci/SP e não teve assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa para a desconstituição de situações jurídicas

Princípio da Autotutela Este princípio determina que a Administração Pública tem o poder de rever, corrigir seus próprios atos, sem a necessidade da provocação jurisdicional... Princípio da Hierarquia Os órgãos da Administração Pública estão organizados com as atribuições definidas em lei, gerando entre eles uma relação de coordenação e subordinação... No exercício da função pública os agentes públicos agem não em nome próprio, mas em nome da coletividade, fazendo valer o interesse coletivo

Segundo ele, isso ocorre porque o controle da administração pública foi detalhadamente disciplinado pela Constituição Federal quando elencou os regimes de responsabilidade por improbidade administrativa... “Esses três regimes se complementam na tutela da gestão de recursos públicos, humanos e financeiros, ou de alguma forma patrocinadas pela administração pública, e exprimem um conteúdo sancionatório”... Segundo ele, essa escolha do legislador foi intencional para reforçar o poder e dever de autotutela da administração, “investindo-a dos necessários meios para superar os desajustes de seus próprios integrantes

do poder de autotutela que é conferido à Administração Pública (Súmula 473/STF), Imperioso que seja esclarecido que o Edital n. 45/2014 foi expedido para o fim de tornar pública a relação dos aprovados... Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 4649-47.2014.2.00.0000 e pela conveniência de se aguardar a solução final dos procedimentos em tramitação naquele colegiado, para prosseguimento do certame, no exercício

contra a fauna da caatinga e do trabalho da advocacia pública ambiental... “Temos um Estado que veta a autotutela, que promete ser inafastável a qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos, mas que fecha comarcas... É ideal estarmos um passo adiante do nosso cliente para que ele assim esteja em relação à administração ambiental e ao promotor. A atuação é amplamente inovadora”, disse

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