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DOUInforme 14.05.2018

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 14 de maio de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018

Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 11 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

DECRETO N. 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 11 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça. PPCAAM.

DECRETO N. 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 33, DE 11 DE MAIO DE 2018

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia a Exportacao.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL, ENERGIA E LOTERIA

PORTARIA N. 3, DE 11 DE MAIO DE 2018

Institui nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Pública. Loteria.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 315, DE 11 DE MAIO DE 2018

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-39, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 85, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÃO EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "PROTEÇÃO E GESTÃO SUSTENTÁVEL DE TERRAS INDÍGENAS NA AMAZÔNIA LEGAL: FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS E INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL DE TERRAS INDÍGENAS (PNGATI)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Reforma Agrária. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 14 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 611

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.