Processo administrativo gera debate sobre garantias penais, aponta Zavascki

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, o processo administrativo disciplinar (PAD) sempre envolve questões constitucionais devido ao sistema penal vigente no Brasil. Segundo ele, isso ocorre porque o controle da administração pública foi detalhadamente disciplinado pela Constituição Federal quando elencou os regimes de responsabilidade por improbidade administrativa, pela indevida aplicação de recursos públicos e pelo processo administrativo disciplinar.

“Esses três regimes se complementam na tutela da gestão de recursos públicos, humanos e financeiros, ou de alguma forma patrocinadas pela administração pública, e exprimem um conteúdo sancionatório”. A declaração de Zavascki foi proferida durante sua palestra sobre os aspectos constitucionais do PAD ...