Extinção do Crédito Tributário em Notícias

“Em períodos de grave crise, marcados pela expressiva perda de capacidade financeira dos agentes econômicos, torna-se necessário permitir meios inovadores de extinção do crédito tributário”, disse... O texto é do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) e altera o Código Tributário Nacional... Assim, os bens móveis somente poderão ser usados para pagar créditos inscritos em dívida ativa, durante períodos de estado de calamidade pública e até o limite de valor aplicável às compras dispensadas

que parcelar o débito, por mais que suspenda o crédito tributário, poderá, no máximo, alcançar a quitação da dívida, ocasionado, então, a extinção da punibilidade do acusado... sonegação fiscal por estar provada a inexistência do fato (art. 386 , I ou 397 , III , do CPP ), dada a inexistência do crédito tributário... Posteriormente, em caso de decisão definitiva transitada em julgada confirmando a antecipação de tutela, tem-se atestada a inexigibilidade do crédito tributário, ocasionando a absolvição pela prática de

de crédito tributário... judicial ou administrativo tributário; e III - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor... REQUESITOS DA PROPOSTA A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: I - não

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal... No caso, o auto de infração e a constituição do crédito tributário se deram em 2003, dando início ao prazo prescricional penal... O desembargador Gerson Luiz Rocha, relator do processo, explicou que a decisão que suspende a exigibilidade de créditos tributários apenas suspende, momentaneamente, a possibilidade de cobrança dos créditos

do crédito tributário do Réu ficando o manifestação em segredo de justiça. rectius leie específica dispondo sobre a demora no pagamento, sobre a questão de calamidade social... requerimentes e do seu representante ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA, OAB/SP n.º 301445t também entregue sob controle do peço a retificação em obediência Sem mas O art. 156 do CTN elenca as formas de extinção do crédito tributário

"De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 , III , do Código Tributário Nacional... Outro lado O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no Carf... E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo artigo 156 do CTN ." Clique aqui para ler a nota

Por oportuno, destaca-se que a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, permitiu a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário... do crédito tributário, sob o argumento de ofensa ao princípio da licitação... que o no julgamento de mérito da ADI 1.917/DF , o Supremo Tribunal Federal decidiu que lei local de determinado ente federado não pode estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário

Também não mereceu acolhimento o pedido de extinção da punibilidade do delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 pela suposta decadência do direito à constituição do crédito tributário, já que nos termos do... Segundo o magistrado, a denúncia não foi respaldada apenas na quebra do sigilo bancário para fins de constituição do crédito tributário... Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Marcelo Albernaz, declarou que, quanto à alegação de nulidade no recebimento da denúncia, a Receita Federal informou que os créditos tributários foram

de créditos tributários além das expostas no rol do artigo 162 do CTN )... O Município de Itápolis/SP, editou e aprovou lei nº 3.672/20 que autoriza (iniciativa parlamentar) o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito... meio de ação direta de inconstitucionalidade, após regular trâmite, o órgão especial do TJ/SP, julgou constitucional o referido meio de pagamento para quitar débitos fiscais municipais (hipótese de extinção

Dentre os percalços enfrentados pelos contribuintes no país, a discussão de créditos tributários estaduais no âmbito administrativo se destaca por diversos motivos, como, por exemplo, a complexidade para... Ainda mais importante, a análise demonstrou que constituir advogado para discussão administrativa no órgão aumenta em quase 40% as chances de decisão favorável ao contribuinte, com anulação ou extinção... tributário de Pernambuco em perspectiva: análise empírica quantitativa de fatores de influência nas decisões proferidas entre 2015 e 2019”