Fraude à Execução Não Configurada em Notícias

Assim - arremata o acórdão – “a fraude à execução somente resta configurada mediante prova cabal, ônus do credor, no sentido de que o terceiro adquirente teve conhecimento da existência da ação contra... Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990 , a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta e prescinde de prova de má-fé do adquirente... podendo a presunção de fraude ser afastada quando o terceiro comprovar de forma inequívoca a sua boa-fé, evidenciada, em se tratando de alienação de veículo, quando não houver ônus ou restrições pendentes

AQUISIÇÃO OCORRIDA EMMOMENTO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA RECLAMADA. ADQUIRENTE DE BOAFÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 472 E 615-A DO CPC... Para a caracterização da fraude à execução, quando inexistente penhora inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico se operou no curso de processo distribuído em... Com esse entendimento, a SBDI-II, a unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão rescindenda que, entendendo configurada

Como ele havia sido alienado nove anos após instaurada a fase de execução do processo, ficou configurada fraude, o que autorizaria a penhora... A magistrada registrou que não importa se o terceiro adquirente agiu de má-fé ou não: “A fraude na execução depende da intenção do devedor em frustrar o crédito obreiro, através de meios obstativos à efetiva... Na primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, sob o argumento de que o imóvel não pertencia mais ao corresponsável

A situação anacrônica atual em relação à fraude de execução poderia ter sido consertada, mas, por enquanto, a oportunidade não foi aproveitada... Tal entendimento, com todo o respeito aos ilustres ministros, aniquilou o instituto da fraude de execução, não expressando a mais adequada aplicação do arcabouço jurídico em vigor... constantes na legislação e da doutrina tradicional, quais sejam a pendência de ação, a alienação do bem e a insolvência do devedor, pois se existe a boa-fé de terceiro adquirente, não estará configurada

Assim, não restou configurada a fraude à execução, pelo que mantenho a decisão que indeferiu a penhora do apartamento...” Dessa forma, os Desembargadores Federais da 5ª Turma decidiram negar provimento... “Em assim sendo, não é possível admitir que a aquisição do imóvel redundou em fraude à execução, tendo em vista que, repito, na data da alienação não havia publicidade do fato de que contra a vendedora... Dessa maneira, restara caracterizada a fraude à execução. Em seu voto, o Desembargador José Ruffolo observou que a sócia tinha sido integrada à execução alguns meses depois

O texto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não tiverem sido registradas ou averbadas ações cujos resultados possam levar o proprietário à insolvência... à execução fiscal... imóvel, o comprador seja acusado de má-fé por participar do negócio, a fim de evitar que o bem seja tomado pela justiça em decorrência de pendências judiciais do antigo proprietário, o que configura fraude à execução

O texto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não tiverem sido registradas ou averbadas ações cujos resultados possam levar o proprietário à insolvência... à execução fiscal... imóvel, o comprador seja acusado de má-fé por participar do negócio, a fim de evitar que o bem seja tomado pela justiça em decorrência de pendências judiciais do antigo proprietário, o que configura fraude à execução

à execução, geralmente configuradas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para cônjuges... A jurisprudência do TST considera fraude à execução os casos em que, na existência de um processo em andamento que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda – simulando... Nesses casos, a existência da certidão emitida pela Justiça do Trabalho atestando a existência de dívidas, embora não impeça a conclusão da transação, permitirá ao comprador fazê-la ciente dos riscos e

Diversas maneiras Os tribunais brasileiros vêm definindo que práticas configuram fraude à execução... em seu nome, ficando configurada a fraude... Com relação à segunda compradora, o TJ-RJ entendeu que não havia necessidade de se demonstrar sua má-fé, não se manifestando sobre a existência ou não de fraude em relação a ela

O juiz decidiu a favor do banco: entendeu que não havia fraude à execução na dação em pagamento e afastou a penhora sobre o imóvel... Efeito limitado Segundo o tribunal mineiro, "o reconhecimento judicial da existência de fraude à execução não implica anulação do negócio jurídico taxado de fraudulento, mas somente sua invalidade em relação... Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida