Fraude de Execução e Fraude Contra Credores em Notícias

A discussão de fraude contra credores não deve ser feita por meio de Reclamação Trabalhista, mas por meio de Ação Revocatória, que permite o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que levou o devedor... O procurador, de acordo com a petição inicial, vendeu os bens para a empresa calçadista, que pertence a seu irmão, o que caracterizaria tentativa de fraude à execução... A calçadista apresentou Ação Rescisória, pedindo em caráter liminar a suspensão da execução e, na análise do mérito, a rescisão da decisão do TRT-3

para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... Notícias DECISÃO 28/11/2023 Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência... A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afastaria a proteção do bem de

Um credor, que ajuizou uma ação de execução contra o proprietário do imóvel, alegou que essa operação seria fraude à execução e pediu a declaração de ineficácia do negócio... Em primeira e segunda instâncias, o credor obteve a procedência de seu pedido, sob o fundamento precípuo de a transferência do bem só fora iniciada após o início da execução... Considerando esses precedentes, o magistrado afirmou que não houve fraude à execução no caso analisado

Diversas maneiras Os tribunais brasileiros vêm definindo que práticas configuram fraude à execução... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão e afirmou que a primeira venda ocorreu em período “suspeito para os efeitos de fraude contra credores”, quando a empresa já possuía vários protestos... A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da alienação subsequente do mesmo bem

Ela também afasta a possibilidade de os credores utilizarem a execução fiscal para prejudicar o direito à moradia dos devedores... A Fazenda Nacional, credora na execução, alegou que a doação configurava fraude, pois o devedor estava tentando ocultar seu patrimônio para não ser executado... De acordo com o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AREsp 2.174.427 , a doação de um imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não configura fraude à execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha, caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora... Em primeiro grau, os embargos foram rejeitados, sob o entendimento de que a transferência do imóvel pelo devedor à filha caracterizou fraude à execução... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença por considerar que não teria havido fraude nem má-fé da embargante, tendo em vista a ausência de averbação da penhora ou da execução na matrícula

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e... No recurso ao STJ, os herdeiros sustentaram, entre outros argumentos, que o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se habilitaram na sucessão... Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não houve julgamento além do pedido, já que a causa de pedir da habilitação dos credores foi justamente a fraude praticada pelo devedor antes de

A fraude contra credores é disciplinada pelo Código Civil como defeito do negócio jurídico... Quando por ocasião do negócio jurídico não há indícios de insolvência da pessoa que transferiu para outro o domínio da propriedade, não se pode falar em fraude contra credores... execução

da venda do bem feito pelo pai a eles, em vida, em fraude à execução... A ministra Nancy Andrighi disse que não houve julgamento além do pedido, já que “a causa de pedir da habilitação dos credores foi justamente a fraude praticada pelo devedor antes de morrer”... No recurso que foi levado ao STJ, os herdeiros alegaram várias situações para o arquivamento do processo, tais como o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se

da venda do bem feito pelo pai a eles, em vida, em fraude à execução... A ministra Nancy Andrighi disse que não houve julgamento além do pedido, já que “a causa de pedir da habilitação dos credores foi justamente a fraude praticada pelo devedor antes de morrer”... No recurso que foi levado ao STJ, os herdeiros alegaram várias situações para o arquivamento do processo, tais como o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se