Impenhorabilidade de Valores Bloqueados em Conta Corrente em Notícias

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em... Segundo o magistrado, “os demais valores bloqueados, aplicados em investimento em LCA, ainda que não fossem integralmente provenientes de proventos, podem ser considerados como reserva financeira/poupança... Insatisfeita, a União recorreu alegando, em resumo, a impossibilidade de ampliar a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC para abranger valores até 40 salários mínimos investidos em

encontrados em sua conta corrente... O magistrado também observou que o valor bloqueado judicialmente em 24 de fevereiro (R$ 2.353,69) foi menor que o saldo anterior da conta em 20 de janeiro (R$ 2.535,12), de modo que, matematicamente, foi... O mero registro, no extrato bancário, de uma parcela denominada "proventos", não é suficiente para assegurar a impenhorabilidade do valor a pretexto de possuir natureza alimentar

na conta corrente objeto da penhora, no Banco do Brasil... eletrônica, da nota de empenho e do extrato analítico da conta corrente, todos juntados ao processo... Por essas razões, o juiz reconheceu a impenhorabilidade dos créditos e determinou o desbloqueio dos valores

nas contas bancárias dos devedores), por tratar-se de uma conta-poupança vinculada à conta-corrente e com movimentação típica desta última... Isto porque, a cada débito realizado na conta-corrente, caso não houvesse saldo suficiente, poderia ser executado um saque diretamente da conta-poupança... A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou regular a penhora de dinheiro de uma conta-poupança vinculada à conta-corrente de um devedor em um

A prova da impenhorabilidade de bens bloqueados deve ser produzida por quem a alega... De acordo com os autos, em execução de título extrajudicial, foi indeferido o bloqueio de saldo disponível em contas correntes do executado, ao fundamento de não ter sido “comprovado nos autos que o valor... “Nesse caso, incumbe ao exequente o ônus da prova de que o saldo encontrado na conta-corrente do executado não é proveniente de salário, a teor do artigo 333, I, do CPC”, decidiu

Para ele, a proteção não é automática, pois cabe ao executado comprovar a natureza e a origem do valor que se pretende declarar impenhorável, quando depositado em conta-corrente... bloqueado... Com isso, o advogado não conseguiu comprovar a ‘‘alegada impenhorabilidade’’ dos valores constritos. O acórdão, com decisão unânime, foi definido na sessão de 28 de março

Nesse sentido, a recorrente defende a impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta, uma vez que nela são creditados apenas proventos oriundos de aposentadoria e pensão... Alega que os valores de sua propriedade bloqueados são recebidos a título de pensão pelo falecimento do seu cônjuge... Mulher dividia conta corrente com outra, que sofreu cobrança de tributos devidos, atingindo também seus vencimentos de pensão e aposentadoria, mesmo não sendo parte do processo

Nesse sentido, a recorrente defende a impenhorabilidade dos valores depositados na sua conta corrente, uma vez que nela são creditados apenas proventos oriundos de aposentadoria e pensão... Alega que os valores de sua propriedade bloqueados são recebidos a título de pensão pelo falecimento do seu cônjuge... A magistrada esclarece que a conta bancária sobre a qual recaiu a constrição patrimonial era, à época da decisão que a determinou, conjunta entre a agravante e a executada

executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade prevista atualmente no art. 833, inciso X, do novo CPC”, cita a decisão... A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente... Na fase de execução do processo, o réu alegou que os valores bloqueados eram impenhoráveis por ser oriundos de salário e depositados em conta-poupança - aplicação classificada como impenhorável no art

Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju havia determinado o bloqueio de 15% do valor correspondente à condenação na conta corrente do sócio... No mandado de segurança, ele sustentou que a conta se destinava exclusivamente ao depósito dos proventos de sua aposentadoria pelo INSS e que os valores bloqueados teriam caráter alimentar, imprescindíveis... A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de d'vida alimentícia