Impenhorabilidade de Valores Bloqueados em Conta Corrente em Notícias

Dessa forma, Nishi afirmou que, comprovado que o saldo existente em conta corrente tem natureza salarial, e considerando ainda que o valor bloqueado ainda preservava natureza alimentar e não superava o... em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, em uma ação em que uma devedora fez o pedido para que fosse desbloqueado valores em sua conta corrente e da poupança... A devedora sustentou no TJ-SP, a impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833 , IV e X , do CPC . A tese foi acolhida pela turma julgadora

De acordo com a microempresa, a constrição judicial teria desprezado o Regulamento do Bacen Jud 2.0 , que estabelece a impenhorabilidade de valores de cheque especial, crédito rotativo e conta garantida... Ela alegava que o valor bloqueado decorreria de saldo do limite de conta garantida (cheque especial)... Segundo a empresa, os valores corresponderiam ao limite do Caixa Aval – Conta Garantida, disponibilizado pelo Banco Itaú em conta corrente, cuja utilização gera incidência de juros e encargos financeiros

De acordo com a microempresa, a constrição judicial teria desprezado o Regulamento do Bacen Jud 2.0 , que estabelece a impenhorabilidade de valores de cheque especial, crédito rotativo, e conta garantida... Ela alegava que o valor bloqueado decorreria de saldo do limite de conta garantida (cheque especial)... Processo: ROT-1381-71.2020.5.09.0000 Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/penhora-sobre-saldo-em-conta-corrente-n%C3%A3o-abrange-valores-de

De acordo com a microempresa, a constrição judicial teria desprezado o Regulamento do Bacen Jud 2.0 , que estabelece a impenhorabilidade de valores de cheque especial, crédito rotativo, e conta garantida... Ela alegava que o valor bloqueado decorreria de saldo do limite de conta garantida (cheque especial)... Segundo a empresa, os valores corresponderiam ao limite do Caixa Aval – Conta Garantida, disponibilizado pelo Banco Itaú em conta corrente, cuja utilização gera incidência de juros e encargos financeiros

Impenhorabilidade não pode ser estendida às empresas de maneira indistinta Em relação à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, Marco Aurélio Bellizze lembrou que a jurisprudência considera... que a proteção abrange não somente a poupança, mas os depósitos em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais executadas

Impenhorabilidade não pode ser estendida às empresas de maneira indistinta Em relação à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, Marco Aurélio Bellizze lembrou que a jurisprudência considera... que a proteção abrange não somente a poupança, mas os depósitos em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais executadas

Por ordem do juízo de origem, cerca de R$ 12 mil foram bloqueados da conta corrente e de uma pequena aplicação financeira da devedora... Via @consultor_juridico | São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente... Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora

executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade prevista atualmente no art. 833, inciso X, do novo CPC”, cita a decisão... A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente... Na fase de execução do processo, o réu alegou que os valores bloqueados eram impenhoráveis por ser oriundos de salário e depositados em conta-poupança — aplicação classificada como impenhorável no art

A decisão ainda determinou a liberação de outros 8 mil reais penhorados em conta corrente da pessoa física, fiadora da cédula de crédito bancário, pois inferior a 40 salários mínimos, conforme precedentes... O órgão julgador ressaltou quanto à verba salarial, que “ os documentos dos autos de origem são suficientes a demonstrar que os valores bloqueados se destinam a pagamento de salários e pró-labore... Ao todo, foram liberados aproximadamente 36 mil reais de contas bancárias da empresa

Segundo o magistrado, a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme alegado pelos réus nos termos do art. 833 , X , CPC , refere-se a verbas comprovadamente... Entretanto, foram efetivamente arrestados um automóvel Ford Focus e R$ 6.885,30, em espécie, depositados nas contas bancárias de um dos réus e R$ 13.623,86 na conta-corrente do outro acusado... Em recurso, os réus pleitearam a liberação dos bens bloqueados alegando que se tratam de bens totalmente impenhoráveis já que os valores são advindos de salário, que estavam depositados em poupança e não