Impetração de Mandado de Segurança em Notícias

Mendes nos autos do Mandados de Segurança nº 34.070 e nº 34.071 do Supremo Tribunal Federal (…) O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança... O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinto o Mandado de Segurança 34.079 , impetrado no mesmo dia pela Advocacia Geral da União para tentar derrubar a liminar em que o ministro... Segundo Fux, não cabe mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional

Alegrete: mandado de segurança garante regularidade no abastecimento de água Imagem meramente ilustrativa Após acatar mandado de segurança impetrado pela Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete... O mandado de segurança foi interposto pelo Promotor de Justiça João Cláudio Pizzato Sidou contra ato omissivo do Prefeito Erasmo Guterres Silva em virtude da resistência do Município em outorgar a concessão... “O mandado de segurança teve como fundamento principal a violação a direito líquido e certo da população dos bairros atendidos pela empresa que atuava sob concessão precária ao recebimento de um serviço

PJE nº 0806702-25 - Mandado de Segurança Preventivo... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou a segurança requerida, terça-feira (8/03), à Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), em mandado de segurança preventivo... ou tuteladas nesse mandado de segurança pela associação ora impetrante”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

O TJRS acolheu a tese de decadência (transcurso do prazo para impetração do mandado de segurança) e extinguiu a ação sem julgamento de mérito... O mandado de segurança foi impetrado pelo candidato cerca de 21 meses após a publicação da convocação para a segunda fase do concurso... Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente

O TJRS acolheu a tese de decadência (transcurso do prazo para impetração do mandado de segurança) e extinguiu a ação sem julgamento de mérito... O mandado de segurança foi impetrado pelo candidato cerca de 21 meses após a publicação da convocação para a segunda fase do concurso... Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente

de mandado de segurança e a concessão da ordem... O TJ-MS entendeu que, em razão da natureza mandamental da ordem concedida em mandado de segurança, a execução dos valores devidos pelo período entre a impetração e a efetiva implementação do acórdão prescinde... de segurança

Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso... O pedido de liminar no mandado de segurança foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu o efeito suspensivo e determinou a expedição do mandado de prisão... Contra essa decisão do juiz, o Ministério Público de São Paulo interpôs recurso em sentido estrito e, concomitantemente, ingressou com mandado de segurança

Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso... O pedido de liminar no mandado de segurança foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu o efeito suspensivo e determinou a expedição do mandado de prisão... Contra essa decisão do juiz, o Ministério Público de São Paulo interpôs recurso em sentido estrito e, concomitantemente, ingressou com mandado de segurança

Mendes nos autos do Mandados de Segurança nº 34.070 e nº 34.071 do Supremo Tribunal Federal (…) O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinto o Mandado de Segurança 34.079 , impetrado no mesmo dia pela Advocacia Geral da União para tentar derrubar a liminar em que o ministro... Segundo Fux, não cabe mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional