Impostos Estaduais em Notícias

ITCMD é a sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens ou direitos por herança ou doação... Nesse caso específico dos bens transmitidos por herança ou doação, o ganho de capital já foi tributado pelo ITCMD, que é um imposto estadual de competência dos Estados e, por isso, não pode ser novamente... tributado pelo IR, que é um imposto federal

A matéria já foi analisada pelo STJ, que deu ganho de causa à União para permitir a cobrança dos dois tributos federais com a "alíquota cheia", ou seja, sem o desconto de benefício fiscal estadual ou do... suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso em que se discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto... No Supremo, está em análise processo similar, que discute a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de outros dois impostos federais: o PIS e a Cofins (Tema 843 de repercussão

Se vender antes do prazo, terá que devolver as isenções de impostos que recebeu e ainda pagar multa tanto na esfera Federal como na Estadual. HÁ ALGUMA ESPECIFICAÇÃO NA CNH QUE A TORNE ESPECIFICA... Já os impostos estaduais, infelizmente hoje em dia não há mais opção de carros adaptados (na maioria das vezes precisam ser automáticos) no valor de R$ 70 mil, portanto, você terá que pagar o valor proporcional... A pessoa com deficiência condutora pode ter isenção total do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), total do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), total ou parcial de ICMS (Imposto sobre Circulação

O tribunal estadual reformou a sentença, dando razão à instituição religiosa... Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... O imposto é antigo na literatura jurídica nacional: remonta a 1809, ainda na época do Império, com o chamado "imposto da sisa". Desde 1891, possui previsão constitucional

Assim, o estado não poderia cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre suas atividades sociais... Veículos Em relação aos pedidos de restituição de tributos e de alteração dos cadastros de veículos no Departamento Estadual de Trânsito, Barroso ressaltou que a Embrapa deve pleiteá-los nas instâncias... O Estado de Santa Catarina não pode lançar e cobrar impostos sobre as atividades sociais desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Basicamente, a lei estadual 10.705/00 determina que esse imposto, no caso de transmissão de bens imóveis, deve ser o valor venal e, portanto, aquele usado como base para o IPTU (imóveis urbanos) e para... Todavia, o decreto estadual 55.002/09 determina que esse imposto seja recolhido para imóveis urbanos com o valor de referência para fins de ITBI, valendo-se de um valor maior que o valor venal utilizado... Para isso, me coloco à disposição para orientação e auxílio na restituição do imposto indevidamente pago. Quer saber mais

Mesmo após serem informadas pela fiscalização da Receita Estadual, as acusadas optaram por não regularizar a situação, persistindo em sua conduta reprovável... As rés foram consideradas responsáveis por 13 ocorrências de não recolhimento de valores ligados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)

e que, em uma análise inicial, vislumbra-se que a insurgente, a princípio, faz jus à isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária disciplinado pela Lei nº 7.713 /88, artigo 6º , XIV , com... Ainda, o periculum in mora também resta configurado, haja vista que o valor do imposto de renda e contribuição previdenciária descontados em seus vencimentos podem trazer-lhe prejuízos à sua vida financeira... as alterações introduzidas pela Lei nº 11.052 /04, bem como pela Lei Complementar Estadual nº 77/10 por enquadrar-se nos requisitos dispostos nas referidas normas

os que tiveram imposto retido na fonte... e do Adolescente ( ECA ); fundos municipais, estaduais, distrital e nacional do idoso; projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo a Cultura ( Lei Rouanet ); projetos... Se o dependente adicionar mais rendimentos tributáveis do que deduções à declaração, sua inclusão no Imposto de Renda pode levar o contribuinte a se enquadrar em uma faixa maior do imposto

O Ministério da Saúde , Governo Federal , governos estaduais do Ceará e Distrito Federal , prefeitura do Rio de Janeiro e diversos outros órgãos foram afetados por ações cibernéticas... Os usuários poderão ter que pagar um imposto parecido com as taxas do lixo e de iluminação pública. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (13) pela Folha de São Paulo... Nos cálculos iniciais, o imposto pode render anualmente quase R$ 582 milhões aos cofres públicos, valor que seria o suficiente para manter a agência de cibersegurança