Inclusão no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Notícias

Clóvis Beviláqua O autor afirma nunca ter firmado contrato com a financeira Ele descobriu o equívoco, quando tentou efetuar uma compra em uma loja de materiais de construção A empresa informou que a inclusão... no valor de R$ 4340 Afirmou ter adotado procedimento regular de conferência dos dados, não agindo com culpa ou dolo Defendeu ainda que determinou o registro de devedor junto às listas restritivas de crédito

O autor teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por conta de débitos do cartão. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília... Narra o autor que, mesmo não tendo relação de consumo com o banco, recebeu ligações de cobrança e teve o nome inscrito nos órgão de proteção de crédito por débito desconhecido... A liminar que determinou que a parte ré exclua o nome do autor de todos os cadastros de proteção ao crédito foi confirmada. Cabe recurso da sentença

de proteção ao crédito de forma indevida... Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização, por danos morais, a um casal que teve seus nomes incluídos no cadastro de inadimplência de órgãos de proteção ao crédito... Para os magistrados, ficou comprovado que houve erro na entrega do cartão de crédito, cujo débitos geraram a inscrição nas instituições de proteção ao crédito

A falta de prova de que uma transação foi efetivamente concluída impede que uma empresa inscreva o nome de outra em cadastro restritivo de órgãos de proteção ao crédito... Clique aqui para ler o acórdão. 2012.089162-8 A falta de prova de que uma transação foi efetivamente concluída impede que uma empresa inscreva o nome de outra em cadastro restritivo de órgãos de proteção ao crédito... ao crédito

de proteção ao crédito era imprescindível, mas, atualmente, a inclusão tornou-se automática para todas as pessoas físicas e jurídicas que possuam empréstimos, financiamentos, compras a prazo ou contas... análise em questão, conclui-se que uma das principais mudanças se dá pelo fato de que, antes do advento da Lei Complementar, a autorização do consumidor para a abertura de seu Cadastro Positivo nos órgãos de proteção ao crédito... Vale relembrar que a Lei do Cadastro Positivo, ao estipular que o histórico de crédito dos consumidores serão preservados nos bancos de dados por até 15 anos, contraria as normas de proteção ao consumidor

"Frisa-se que é possível ao julgador, ao determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782 , parágrafo 3º , do CPC , que atribua ao mesmo... cadastro negativo apenas porque os credores – uma grande construtora e um fundo de previdência – teriam meios técnicos e recursos financeiros suficientes para fazer diretamente a anotação restritiva de crédito... Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782 , parágrafo 3º , do Código

Há de se notar que o disposto na norma em comento tem como destinatário, conforme visto, os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo, desta feita, ao credor, que, ao solicitar a inclusão no nome... de proteção ao crédito... A SÚMULA Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição

No entanto, a ré cobrou mensalidades vencidas após o pedido formulado, o que acarretou a inclusão do nome da autora em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito... Assim, condenou a ré às obrigações de retirar o nome da autora de cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, pagar à autora o dano moral de R$ 3 mil e entregar à autora documento de comprovação... das disciplinas e dos créditos cursados

É importante destacar que “a prescrição do débito implica a perda do direito de ação ou legitimidade de inclusão em órgãos de proteção ao crédito, mas não do direito em si... Na sua defesa, alegou ser parte ilegítima da ação, porque não inseriu o nome da consumidora no serviço de proteção ao crédito... Posteriormente, em 2019, com a dívida avaliada em R$ 195, a consumidora teve o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)

“Os julgados utilizados como paradigmas arbitram a indenização em virtude de inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, inexistindo qualquer peculiaridade... satisfatória os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, diante da juntada de provas que corroboram sua tese, e nesse sentido é forçoso reconhecer que a manutenção do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito... de proteção ao crédito decorrente da dívida em questão após o prazo de cinco anos se mostrou ilícita, surgindo, portanto, o dever de indenizar”, fundamentou