Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
1 de Março de 2024

Súmula 359 do STJ: órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do devedor

há 16 anos

A SÚMULA

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição .

NOTAS DA REDAÇÃO

Um tema bastante difundido no Direito Consumerista que, agora, tornou-se súmula do Tribunal da Cidadania: a exigência de notificação prévia acerca da inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

Da leitura da súmula extrai-se que a responsabilidade pela notificação é do próprio órgão, e, não do credor. Tal dever é conseqüência do exposto no artigo 42 cc artigo 43 , § 2º ambos do CDC , in verbis:

Art. 42 CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 43 CDC - O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência .

Há de se notar que o disposto na norma em comento tem como destinatário, conforme visto, os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo, desta feita, ao credor, que, ao solicitar a inclusão no nome do devedor, está no exercício regular de direito.

Nesse momento, duas situações completamente distintas devem ser consideradas. Não se discute aqui, a inscrição em si. Ainda que se trate de consumidor inadimplente, e, consequentemente, de inclusão devida, o que se tutela é o direito à notificação prévia. Nessa linha de raciocínio, a ausência dessa comunicação pelo órgão responsável pela inscrição e manutenção dos dados, caracteriza ato ilícito, e, como tal, enseja o dever de indenizar, a ser analisado a cada caso concreto.

  • Sobre o autorTradição em cursos para OAB, concursos e atualização e prática profissional
  • Publicações15364
  • Seguidores876305
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações112733
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/sumula-359-do-stj-orgao-mantenedor-do-cadastro-de-protecao-ao-credito-e-responsavel-pela-notificacao-previa-do-devedor/96679

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Súmula 404 do STJ dispensa Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

Rafael Kolonetz, Advogado
Modeloshá 2 anos

Petição Inicial - Indenização - Ausência de notificação - órgão de proteção ao Crédito

Késsia Amaral Matos Massariol, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de inicial de negativação indevida

Espaço Vital
Notíciashá 13 anos

Inclusão do nome do devedor no SPC somente após 30 dias de atraso

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 16 anos

Súmula n. 359 do STJ

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom. Acredito que temos uma lacuna na Lei de Defesa ao Consumidor ao não estipular um prazo para a inclusão do nome do consumidor nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Ficando a cargo da notificação que se torna primordial e como verificamos em muitos casos, não acontece nem pela própria empresa nem pela SERASA. continuar lendo

E quando há notificação, dando um prazo de 15 dias para o pagamento ou renegociação de valores, a empresa pode incluir dentro desse prazo de 15 dias o nome no SPC? continuar lendo

Quanto a inclusão do nome do consumidor no Órgão de Proteção ao Crédito
Lamentável que não é estipulado um prazo para notificação do consumidor, uma vez que, tornou-se hábito o prazo de dez (10) dias, contados da postagem.
Sendo que, a postagem poderá ocorrer com atrasos ou mesmo os Correios proceder a entrega com atrasos. Portanto, abre-se uma fresta no lapso de tempo para as partes.
Dica: Observar atentamente a notificação que os Correios lança a data da postagem no próprio documento de forma sutil. continuar lendo

Houve alguma alteração na lei em relação a esse prazo de 10 dias? continuar lendo

Eu preciso saber se o sms é válido como notificação continuar lendo