Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Com esse entendimento, o desembargador Amaro Thomé, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou uma decisão de primeiro grau que suspendia por 90 dias o exercício profissional... A OAB sustentou a nulidade da medida, diante da “incompetência absoluta” do juízo comum para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo, além de violação... Juvenazzo foi denunciado pelo Ministério Público por ter ofendido magistrados das comarcas de Olímpia, Monte Azul Paulista, São José do Rio Preto e Catanduva por meio de manifestação em uma peça processual

No último dia 4, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de Juizado Especial da Fazenda que já havia transitado... ✅ Advogado Hacker - Treinamento completo sobre Direito Digital... possibilidade ou não da utilização do mandado de segurança para revisão de decisão, transitada em julgada, proferida por Colégio Recursal do Juizado Especial, na hipótese em que a impetrante alega incompetência

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Conflito de competência. Tribunais arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem. Questão que não é objeto de disciplina regulamentar

Para 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, competência da Anac para fiscalizar descumprimento de normas não exclui atuação administrativa do Procon... O relator do caso na 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, desembargador Renato Delbianco, salientou que não há que se falar em nulidade do auto de infração... A decisão é da 2ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que entendeu que a competência da Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac para fiscalizar e autuar empresas do

Mas, depois, no mérito, declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar o caso e remeteu o processo para a Justiça do Trabalho, onde o juiz sentenciante entendeu diferente e acabou negando a reintegração... Ela foi contratada para prestar jornada de 8 horas de trabalho, sendo que as reuniões da Câmara Municipal de Águas Vermelhas ocorrem às segundas-feiras e quartas-feiras de cada mês, a partir das 19 horas... O artigo 37, inciso XVI, estabelece que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários”

"O parecer do relator poderá ser, por exemplo, pela incompetência da Câmara... reclusão, multa e perda do mandato por crime de lavagem de dinheiro; Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pelo STF a sete anos e dois meses em regime semiaberto por crimes de falsificação de documento público... uma consulta prévia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elucidar possíveis conflitos de competência no caso de Paulo Maluf, já definitivamente condenado pelo Supremo, sem direito

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto... Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública... A teoria do desvio produtivo foi desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune , mas para casos de Direito do Consumidor

e não um direito público subjetivo do acusado... Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 86)... Desse modo, registro que, a despeito da discussão doutrinária a respeito da natureza do instituto (direito adquirido do acusado ou ato discricionário do órgão acusatório), o fato é que o Ministério Público

Com relação à incompetência da Justiça Militar, o entendimento é referendado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR), com respaldo na Constituição brasileira e em acordos internacionais... Para o MPF, além de ser clara a incompetência da Justiça Militar, trata-se de julgamento antecipado o arquivamento sem requerimento do Ministério Público, titular da ação penal... Com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a 2CCR considera que a competência da Justiça Militar não é admissível para o julgamento de graves delitos contra os direitos humanos

Vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político; e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa”, comentou... A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais... “O servidor público acabará arcando com um déficit que não é culpa dele