Indenização por Atraso de Vôo em Notícias

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu reduzir o valor de uma indenização decorrente de atrasos em vôos por considerá-la excessiva, mas que o prazo decadencial de trinta dias para exercício... de direito não se aplica a ações indenizatórias decorrentes de atrasos em vôos... No entanto, não considerou o valor pretendido pela empresa apto a ressarcir o dano moral sofrido pelos atrasos nos vôos

em dois vôos entre Brasil e Portugal... A decisão foi tomada quando Andrighi julgou o recurso da empresa portuguesa, Transportes Aéreos Portugueses (TAP), que constestava o pedido de indenização por atraso proposto por dois passageiros da empresa... No recurso a TAP contesta o pedido de indenização baseada no artigo 26 do CDC , que determina o prazo máximo de 30 dias para efetuar a reclamação

adquirido; Quando se trata de atraso de voo, a situação vai variar a depender do tempo de espera... Atrasos e cancelamentos de voos estão sendo cada vez mais frequentes nas companhias aéreas... É importante estar atento aos seus direitos antes de viajar e, se por acaso você foi prejudicado com os contratempos na compra de um voo ou durante a sua viagem, como o cancelamento, atraso, alteração

Segue recorte do acordão: Percebe-se que o cancelamento de vôo impactou de fato atraso na chegada ao destino da viagem, sendo este fato incontroverso... Patente que o atraso verificado é irrazoável... Quanto ao valor da indenização, entendo que, deve-se observar o caráter reparatório e inibitório-punitivo da indenização, que deve trazer compensação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor

A companhia aérea realizou sucessivas alterações no voo de volta original e reacomodou a passageira em outro voo, com bastante atraso... O atraso foi considerado excessivo, inaceitável e danoso... O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da empresa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

As companhias aéreas podem ser obrigadas a indenizar os passageiros em caso de atraso de voo por mais de 4 horas... As companhias somente não pagariam as indenizações caso o atraso, cancelamento ou interrupção de voo ocorra devido a más condições meteorológicas... Se o voo for superior a 2 horas, a indenização deve ser de 10% do valor da passagem

Para a juíza do 6º Juizado Especia Cível do Rio de Janeiro tem que seguir os critérios adotados pelo STJ: "Quanto à compensação por dano moral na hipótese de atraso de voo, considerando a necessidade de... O voo atrasou e após aguardar horas por uma posição, foi informada que seria reacomodada em voo com partida apenas às 00:55h... Empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10 mil a título de danos morais por atrasar voo por mais de dez horas

aniversário de casamento, devido a atraso de voo e extravio de bagagem... Houve atraso de 5 horas no embarque do voo de ida e ocorreu a perda do voo de conexão no trecho Lisboa-Veneza. Além disso, ocorreu o extravio das bagagens dos autores no início da viagem... A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAP Transportes Aéreos Portugueses S.A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a casal que viajava para Europa para comemorar

No boletim de hoje, vamos abordar os limites legais para o atraso de voo e o direito à indenização por danos morais... Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de... Em publicação datada de 2012, o Superior Tribunal de Justiça elencou o atraso de voo dentre as situações ensejadoras de danos morais presumidos

De acordo com a Resolução nº 141/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá... Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, cancelamento do voo ou preterição de passageiro, o transportador deverá oferecer ao passageiro a reacomodação ou o reembolso do valor... Na hipótese de atraso de mais de 4 (quatro) horas ou cancelamento do voo ocasionados por caso fortuito interno (problemas operacionais da companhia aérea) é passível a condenação da empresa aérea no reembolso