Indenização Publicidade Enganosa em Notícias

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu uma ação civil pública contra a Embratel, por publicidade enganosa na promoção DDD Ilimitado 21 que, apesar de ser apresentado como ilimitado, tem... O MPF pede suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão... Além disso, foi requerida multa diária por descumprimento das penas e uma indenização pelos danos morais coletivos já causados aos consumidores, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a Embratel, por publicidade enganosa na promoção “DDD Ilimitado 21” que, apesar de ser apresentado como ilimitado, tem em seu contrato... O MPF pede suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão... Além disso, foi requerida multa diária por descumprimento das penas e uma indenização pelos danos morais coletivos já causados aos consumidores, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

Empresa divulgava plano como ilimitado, mas contrato restringia chamadas O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a Embratel, por publicidade enganosa na promoção “DDD Ilimitado... O MPF pede suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão... Além disso, foi requerida multa diária por descumprimento das penas e uma indenização pelos danos morais coletivos já causados aos consumidores, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva... A frustração das expectativas do consumidor, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa , ou, por qualquer outro modo, mesmo

O autor ajuizou ação, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição da quantia paga ou a condenação das rés ao cumprimento da obrigação, nos termos da publicidade... Ao analisar a ação, a juíza originária transcreveu o teor artigo 30 do CDC Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer... Afirmaram que o autor não adquiriu a versão top de linha, e sim a versão completíssima, que não inclui os acessórios indicados na ação como ausentes, portanto, não estaria caracterizada a propaganda enganosa

Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa e vantagem excessiva A 1ª Turma Recursal Cível do RS determinou à Pilbra (Programa Integral de Leitura para o Brasil LTDA) a restituição... contratos normais o comum é haver a retenção de 10% do valor pago), registrou a decisão do 1º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Sarandi O processo também foi caracterizado como propaganda enganosa... do valor de R$ 1774,00, pago pelo curso, e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 1 mil A empresa prometia como resultado a leitura de 2 mil palavras por minuto, com 100% de compreensão

Escolha consciente O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, lembrou que o conceito de publicidade enganosa está intimamente ligado à falta de veracidade da peça publicitária, que pode decorrer... Maranhão (TJMA) analise novamente os pressupostos objetivos e subjetivos da substancialidade da informação omitida em uma campanha da empresa, para só então concluir pela caracterização ou não de publicidade enganosa... enganosa

Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa que e vantagem excessiva... Outra ilicitude configurada no caso foi de propaganda enganosa (artigo 37 , § 1 , do Código de Defesa do Consumidor ), pois fazia crer que todos poderiam alcançar o objetivo do curso... Foi negado o pedido de indenização por danos morais. Recurso O relator da 1ª Turma Recursal Cível, Juiz Ricardo Torres Hermann, votou no sentido de reformar a sentença

Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa que e vantagem excessiva... Outra ilicitude configurada no caso foi de propaganda enganosa (artigo 37 , § 1 , do Código de Defesa do Consumidor ), pois fazia crer que todos poderiam alcançar o objetivo do curso... Foi negado o pedido de indenização por danos morais. Recurso O relator da 1ª Turma Recursal Cível, Juiz Ricardo Torres Hermann, votou no sentido de reformar a sentença

Consta do processo que os autores compraram um pacote de viagens para Buenos Aires, com hospedagem inclusa para o casal e a filha, mas, ao chegarem ao local, perceberam que foram vítimas de publicidade enganosa... enganosa, pois as fotografias no site da agência não condiziam com a realidade... Assim, defende que não há razão para se negar a indenização, pois, ao contrário do que a agência alega, não houve culpa exclusiva dos autores, já que foi comprovado que as condições da acomodação disponibilizada