Inelegibilidade Superveniente em Notícias

a integridade do ato jurídico perfeito e que obsta, por isso mesmo, qualquer conduta estatal – que provenha do Legislativo, Judiciário ou Executivo – que provoque, mediante restrição normativa superveniente... De igual modo votou o ministro Celso de Mello, ao considerar que a inelegibilidade em questão qualifica-se como sanção... Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso

munícipes, expressa nas urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão de 2004 já coberto pelo manto inquebrantável da coisa julgada, com fulcro em alteração legislativa superveniente... Trata-se da única hipótese em que a Justiça Eleitoral declara a inelegibilidade, em procedimento específico, com decisão judicial, ressaltou... Mas, nas Eleições de 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto

munícipes, expressa nas urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão de 2004 já coberto pelo manto inquebrantável da coisa julgada, com fulcro em alteração legislativa superveniente... “Trata-se da única hipótese em que a Justiça Eleitoral declara a inelegibilidade, em procedimento específico, com decisão judicial”, ressaltou... Mas, no pleito de 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no

fixada em três anos e base específica no inciso XIV do artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, pode ser desconstituída com fulcro em alteração legislativa superveniente, tendo em conta o que assegura o... A inelegibilidade de oito anos não deve se aplicar aos condenados antes da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 /2010). Para esses casos, vale o prazo de três anos... Ao analisar o pedido, feito na Ação Cautelar 3.786 , o ministro entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada

superveniente... Portanto, por mais que o registro de candidatura para as eleições 2018 já estivesse regularizado, devido à condenação, coube o pedido de inelegibilidade superveniente, feito pelo MP Eleitoral em Mato Grosso... por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, para que o registro de candidatura do candidato a deputado estadual Ueiner Neves de Freitas, mais conhecido como Jajah Neves, fosse indeferido, por inelegibilidade

INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO ABUSO DE PODER. EFEITOS CESSADOS ANTES DO PLEITO. FATO SUPERVENIENTE. CONTAGEM PELO ANO CIVIL. REGISTRO DEFERIDO... condenado por abuso de poder por órgão colegiado desta Corte, que se encontra inelegível, mas cujo efeitos irão cessar antes do pleito, deve TRE seu registro deferido por se tratar de alteração por fato superveniente

devem ser suscitadas em impugnação ao pedido de registro de candidatura, sob pena de preclusão" e "apenas as causas de inelegibilidade supervenientes ao registro ou de índole constitucional é que podem... Para o relator, Desembargador Edson Vidal , "as causas de inelegibilidade devem ser alegadas em momento próprio do processo eleitoral e, caso decorrentes de fatos anteriores a formalização da candidatura... José Carlos Batista alegou a inelegibilidade de Gilmar Março pelo fato de que era proprietário e gerente de empresa que mantinha contrato de fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de higiene

No entanto, a maioria dos ministros considerou que o fato superveniente comunicado afastou a inelegibilidade do candidato. EM/JP Processo relacionado: RO 9671... a inelegibilidade do candidato... Com base nisso, ele salientou, o TSE já considerou que a admissão de um fato superveniente, em sede extraordinária, ensejaria a modificação do quadro fático que foi examinado pelo TRE

Tese fixada Durante o julgamento, por decisão majoritária, os ministros do TSE fixaram tese segundo a qual as inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser analisadas... Ele afirmou que a hipótese não é similar “aos casos em que, nas eleições passadas, afirmou-se, muitas vezes por maioria, que as causas de inelegibilidades supervenientes não poderiam ser tratadas no registro... Segundo ele, as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, não podendo ficar o registro a mercê de eventuais causas de inelegibilidade

INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, I, L, DA LC nº 64 /1990. CONDENAÇÃO COLEGIADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO... INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LC nº 64 /1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1... Mudança de jurisprudência: encerramento de mandato eletivo e interesse de agir no âmbito da AIJE O encerramento do mandato eletivo não acarreta a perda superveniente do interesse processual no âmbito da