Inscrição Legal em Notícias

A inscrição nos cadastros antes da efetiva instauração e do julgamento de tomada de contas especial, segundo o ministro, viola o devido processo legal... federais de inadimplência, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal... Como não houve a restituição, foi efetivada a inscrição em cadastro de inadimplência. Na ação, o estado alega, em síntese, que a inscrição impede a execução de diversas políticas públicas

Fonte: ConJur - Golpe não exime financeira por inscrição de pessoa de boa-fé no SPC... Relação de consumo A confecção não contestou a ação no prazo legal e nem foi representada na audiência de instrução e julgamento, sendo-lhe aplicados pelo julgador os efeitos da revelia, nos termos do... imprudência e negligência no ato da celebração do contrato fraudulento, no ato das cobranças indevidas, no ato da pronta solução do problema apesar das inúmeras reclamações do autor e, o pior, no ato da inscrição

As inscrições estão abertas até 4 de agosto para as equipes empreendedoras e até 31 de julho para as empresas com desafios tecnológicos.

Notícias AUDIÊNCIA PÚBLICA 24/03/2023 Terceira Seção vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal; relator convoca audiência pública... Inscrição para a audiência pública pode ser feita até 5 de maio O objetivo da audiência pública, que será realizada de forma híbrida, é permitir a participação da comunidade jurídica no debate e fornecer... As entidades convidadas e os demais interessados têm prazo até 5 de maio para enviar mensagem de inscrição ao e-mail sumula 231 @stj.jus.br , já instruída com os memoriais contendo os argumentos relativos

Estão abertas as inscrições para a 8ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Tribunais de todo o País.

Informações e Inscrições: https://bit.ly/2JSHiJr Visão sistêmica será a tônica do 2˚ Meeting de Gestão Legal e Marketing Jurídico Assuntos como marketing digital, planejamento estratégico, gestão de finanças... Confira a programação completa e currículo dos ministrantes no link para inscrições abaixo... As vagas são limitadas. 2˚ Meeting de Gestão Legal e Marketing Jurídico Quando: 02 e 03 de julho de 2019 Local: ISAE-FGV, Curitiba-PR, Av

De acordo com o ministro, a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o devido processo legal... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido na Ação Cível Originária (ACO) 3.343 para afastar a inscrição do estado do Amazonas nos cadastros federais de inadimplência... Na ação originária, o estado argumentou que sua inscrição nos cadastros restritivos poderá impedir o repasse de valores indispensáveis à implementação de políticas públicas, comprometendo, assim, os serviços

Para participar, é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser brasileiro ou estrangeiro com a situação legal no Brasil... Assim, existem possibilidades de participar do Revalida sem apresentação de diploma no momento da inscrição... O início das inscrições acontece no dia 31 de maio e vão até 11 de junho de 2021 . Tudo será feito de forma online através do Sistema Revalida

A decisão de primeira instância havia aplicado a proibição de inscrição em novos certames, porém, sem definição do período de duração da sanção... Além disso, o magistrado destacou que o art. 43 do Código Penal estabelece que, como pena restritiva, a interdição de direitos deve ser temporária; também o art. 55 da norma legal determina que as penas

Segundo o deputado Wladimir Costa: "O documento profissional do advogado constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, tendo validade em todo o território nacional"... Aliás, já há tempo o exame para inscrição nos quadros da OAB é nacional, não existindo mais exames distintos. E, afinal OAB é a sigla da Ordem dos Advogados do Brasil, não importa o Estado... a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais