Advogados de fora devem provar não ter mais de 5 ações distribuídas, decide juiz
Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de cinco ações distribuídas em 2019 no Rio Grande do Norte... Assim, o magistrado considerou previsão do Estatuto da Advocacia e da OAB – lei 8.906 /94–, segundo o qual o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer... Assim, determinou intimação para que os advogados comprovem em até 15 dias que não possuem mais de cinco ações distribuídas em 2019 no Rio Grande do Norte; apresentem número de inscrição suplementar na